ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL DO MP: RESOLUÇÕES DO CNMP!

Bom dia, gente!

O post de hoje é especialmente destinado para quem se dedica aos concursos das carreiras de Ministério Público.

 Trago um resumo das principais Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público que disciplinam a atuação extrajudicial do Ministério Público.

Se o MP é o seu foco, não deixe de ler o conteúdo integral das Resoluções!

Vamos lá?

Procedimento	Resolução CNMP	Finalidade	Prazo de conclusão
Notícia de Fato (NF)	174/2017	Apuração de qualquer demanda dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público.	30 dias + 90 dias única prorrogação
Procedimento Administrativo (PA)	174/2017	É o instrumento próprio da atividade-fim destinado a: I –acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado; II –acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; III – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis; IV – embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil. Obs.: Não ter caráter investigativo. Se surgirem fatos que demandem investigação, deve ser instaurado o procedimento específico.	1 ano + 1 ano (prorrogações)
Procedimento Preparatório (PP)	23/2007	Procedimento de apuração prévio ao Inquérito Civil visando apurar elementos para identificação dos investigados ou do objeto. Obs.: Quando ainda não há elementos para instaurar o IC, instaura-se o Procedimento Preparatório.	90 dias + 90 dias única prorrogação
Inquérito Civil (IC)	23/2007	Tem natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público.	1 ano + 1 ano (prorrogações)
Recomendação	164/2017	Instrumento de atuação extrajudicial por intermédio do qual expõe, formalmente, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão. Objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas.	Não se aplica
Termo de Ajustamento De Conduta (TAC)	179/2017	Instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.	Não se aplica
Procedimento Investigatório Criminal (PIC)	181/2017 183	Instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.	90 dias + 90 dias prorrogações
Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP)	181/2017 e 183/2018	Acordo celebrado entre o Ministério Público e o Autor de Infração Penal, submetido a condições específicas e em casos específicos, que, uma vez homologado judicialmente e  cumprido pelo acordante, acarreta arquivamento da investigação criminal.	Não se aplica

Espero que seja útil para vocês. Torne este post colaborativo, deixando um comentário. Assim, podemos melhorá-lo com mais informações.

Um abraço!

Gus, em 31/08/19

(@diaskershaw)