TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA - ALGUMAS PONDERAÇÕES QUANTO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

Olá leitores do site do Eduardo, bom dia.

O tema que trago hoje a vocês é um dos que mais suscita dúvidas no meio jurídico e diz respeito à exigência de três anos de atividade jurídica para o ingresso nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público. Faremos uma série de postagens a respeito, de modo a esgotar o tema de forma didática e clara.

Pois bem. Esse requisito passou a ser exigido com o advento da EC 45/2004, segundo a qual, além da aprovação em concurso público de provas e títulos, é necessário que o bacharel em direito tenha, no mínimo, três anos de atividade jurídica (CF, art. 93, I, e art. 129, parágrafo 3).

Mas quando começariam a ser contados esses três anos de atividade jurídica? Qual seria o momento correto para a sua comprovação? Quais atividades estariam abrangidas no conceito de ‘atividade jurídica’?

Essas são algumas das dúvidas que ajudaremos a esclarecer.

Inicialmente, cumpre informar que as resoluções que regulamentam tal questão são a 75 do CNJ e a 40/09 do CNMP.

Na resolução 75 do CNJ estão contidas várias informações sobre a atividade jurídica como requisito ao ingresso na Magistratura. A primeira delas, muito importante, é em que fase do concurso deve ser devidamente comprovada.

Segundo o artigo 23, que trata da inscrição preliminar, o candidato deve preencher uma declaração em que atesta que é bacharel em Direito e que irá, até a data da inscrição definitiva, atender à exigência de três anos de atividade jurídica, exercidos após a obtenção do grau de bacharel em Direito (Art. 23, § 1º, a da Resol. 75/2009).

Segundo a resolução do CNMP que trata do mesmo tema, “a comprovação do período de três anos de atividade jurídica deverá ser feita no ato de inscrição definitiva do concurso” (art. 3).

Em seu art. 1, a resolução traz quais atividades podem ser consideradas ‘atividades jurídicas’ e deixa claro que tais atividades são aquelas ‘desempenhadas exclusivamente após a conclusão do curso de bacharelado em Direito’.

Logo, segundo as resoluções, é possível concluir que tanto o ingresso na Magistratura, como no Ministério Publico, exigem a comprovação de três anos de atividade jurídica após a conclusão do curso de direito, sendo tal comprovação feita no ato da inscrição definitiva do concurso.

Todavia, o momento de comprovação da atividade jurídica nem sempre foi o mesmo para ambas as carreiras.

Até meados de 2012, tanto a Magistratura como o Ministério Publico eram pacíficos em exigir a comprovação no ato da inscrição definitiva (que acontece após a segunda fase do concurso e antes da fase oral). Todavia, em 27 de junho de 2012, a Resolução do CNMP foi alterada e passou a determinar que a comprovação se desse apenas no ato da posse. Isso passou a diferenciar ambas as carreiras para fins de comprovação desse requisito.

Entretanto, em 2016, o STF entendeu ser constitucional a exigência da comprovação da atividade jurídica no ato da inscrição definitiva, voltando o CNMP ao seu anterior entendimento. Assim, hoje, a comprovação deve ser feita, para ambas as carreiras, na inscrição definitiva.  

Como se exige que as atividades sejam praticadas após a conclusão do curso de Direito, atividades desenvolvidas durante a faculdade (como estágios) não serão consideradas para tal fim (embora tal informação pareça óbvia, ainda suscita muitas dúvidas).

Em relação a quais atividade são consideradas ‘atividades jurídicas’, ambas as resoluções tratam do tema em artigos específicos.

Resolução 75 do CNJ:

Art. 59. Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do art. 58, § 1º, alínea "i":

I - aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;

II - o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;

III - o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

IV - o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;

V - o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

§ 1º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.

§ 2º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.

A Resolução 40/09 do CNMP, em seus artigos 1 e 2, tem conteúdo muito semelhante à resolução do CNJ no que diz respeito às atividades que podem ser consideradas jurídicas.

Em resumo, ambas as resoluções consideram como atividade jurídica o exercício da advocacia, de atividades desempenhadas exclusivamente por bacharéis em Direito e aquelas em que se utilize, preponderantemente, o conhecimento jurídico.

Em relação ao exercício da advocacia, exige-se a pratica de 5 atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas. Ou seja, é preciso tocar pelo menos 5 processos, tendo neles alguma petição relevante. Assim, alguma petição mais substancial, devidamente assinada pelo advogado, já serve para fins do cômputo da prática.

Em relação aos processos no Juizado Especial, eles também servem para o cômputo da prática jurídica, mesmo nos casos em que o advogado atua em causas em que sua participação não é obrigatória (causas inferiores a 20 salários mínimos).

Uma dúvida muito frequente é: seria possível considerar atos distintos praticados em um mesmo processo, em anos diferentes?

Essa dúvida está ligada ao fato de que um processo normalmente demora mais de um ano para acabar, e o advogado acaba praticando mais de um ato relevante no mesmo processo.

Como as resoluções não exigem que os atos praticados sejam em processos diferentes a cada ano, o interessado até pode tentar se utilizar de petições distintas, praticadas em um mesmo processo, mas em anos diferentes, desde que tais petições tenham conteúdo relevante.

Todavia, trata-se de questão controvertida, pois os critérios utilizados pelos concursos para considerarem o requisito da prática jurídica são distintos. Logo, não há garantia de que tal argumento será acatado. Caso não o seja, o candidato tem a opção de questionar judicialmente, o que também não lhe trará nenhuma garantia de êxito na demanda, sendo apenas uma possibilidade.

Outra questão muito importante diz respeito à forma de contagem desses 5 atos. É preciso mesclar essa exigência com a exigência de 3 anos de atividade jurídica.

Para que a compreensão fique mais clara, usarei exemplos:

1) Não adianta praticar 5 atos jurídicos em 3 meses do ano e achar que já concluiu um ano de atividade jurídica. Nesse caso, a atividade jurídica só estará efetivamente completa no aniversário de 1 ano da sua primeira petição, e assim por diante, até que se completassem os 3 anos desde a data da primeira petição. Ou seja, é preciso unir todas as exigências: número de atos jurídicos (5) + 3 anos após a conclusão do curso de Direito + início do cômputo com a prática do primeiro ato.

Assim sendo, o candidato só terá preenchido totalmente o requisito da atividade jurídica se tiver praticado (no mínimo) 5 atos jurídicos por ano, durante 3 anos (consecutivos ou não), contados da data da primeira petição após a obtenção do bacharelado em direito.

Daí decorre outra premissa importante:

2) Não há como preencher esse requisito antes de 3 anos da data da colação de grau, independente do número de atos jurídicos que o candidato tenha praticado no ano.

Logo, se o candidato praticou 15 atos jurídicos em um ano, não terá completado antecipadamente a exigência de atividade jurídica, pois se exige também que os atos sejam praticados ao longo de, no mínimo, 3 anos após a colação de grau.

Por fim, em relação ao modo de contagem dos prazos em relação ao exercício da advocacia, não há uma orientação unânime e segura. As decisões do STF a respeito do tema são muito casuísticas.

Existe orientação sobre o tema no âmbito do MPF, que foi feita quando da regulamentação do 29 concurso e anteriores, segundo a qual: se o candidato praticou seu primeiro ato jurídico (juntada de petição processual) em junho de 2016, p. ex., só terá concluído sua atividade jurídica em junho de 2019 (mesmo que tenha praticado mais 4 atos jurídicos em 2016). Ou seja, o termo inicial para a contagem de sua atividade jurídica se dá quando da prática do primeiro ato processual (junho/2016), não se levando em consideração o ano todo de 2016.

Tal orientação é interessante, pois trata de forma igual a situação de um candidato advogado e de um candidato servidor público. Neste último caso, este só começará a contar sua prática jurídica na data da posse no cargo, não se considerando o ano todo para fins de atividade jurídica se a posse só ocorreu, p. ex., em junho de 2016.

Ou seja, não é seguro praticar todos os atos em outubro ou novembro do ano e achar que computará aquele ano inteiro, pois grande parte das bancas considera como termo inicial a data da primeira petição.

Todavia, tal assunto é controvertido e poderá ser considerado de modos diferentes em cada concurso.

Como havia dito no início dessa postagem, o preenchimento do requisito da atividade jurídica nos concursos da Magistratura e do MP é assunto que abrange vários pontos. Hoje, abordamos alguns deles, principalmente os voltados ao exercício da advocacia.

Na semana que vem, retornaremos para tratar de outros pontos, também importantes e que, por vezes, geram questionamentos entre os candidatos.

Espero ter ajudado a esclarecer algumas dúvidas de vocês.

Até semana que vem. Bons estudos!

Fran Carvalho, advogada atuante na área de concurso público e defesa de direitos de servidores, e-mail: francislenecarvalho@hotmail.com, 26/07/2019.