SUPERQUARTA 40 – Agências Reguladoras. Poder Normativo. Autonomia Administrativa. Recurso Hierárquico Impróprio

Fala galera. Como estamos na iminência da publicação do edital do concurso de Advogado da União, segue uma questão que caiu na minha oral de Procurador Federal, concurso de 2010, com adaptações.

Considerando-se que as Agências Reguladoras são autarquias submetidas a um regime jurídico especial, que compreende a forte autonomia normativa, administrativa e financeira, produza um texto dissertativo abordando o Poder Normativo de tais Agências, bem como a possibilidade, ou não, de Recurso Hierárquico Impróprio, conceituando os institutos - máximo 50 linhas.

Grande abraço a todos, vamos em frente e contem comigo!!!

Dominoni