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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 39/2026 (DIREITO TRIBUTÁRIO) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 40/2026 (DIREITO PENAL)

Olá meus amigos, tudo bem? 


Dia da nossa famosa Superquarta, maior programa de treino gratuitos de segunda fase do país. 


Hoje, excepcionalmente, a SQ saiu na quinta, pois eu estava de férias. 


Lembro que o programa é totalmente gratuito, então participar com frequência só lhe fará bem. Não tem nenhuma contraindicação. Sejam persistentes que perceberão que a resposta de vocês vai melhorando ao longo dos anos.


O aluno pode começar a qualquer rodada, então hoje é o melhor dia para você iniciar. Quem começa antes, passa antes! 


Funciona assim: toda semana disponibilizo uma questão para ser respondida e o aluno tem 7 dias para enviar a resposta nos comentários do blog para avaliação. Na terça escolho as melhores e disponibilizo as notas 10 como espelho para todos dando dicas de como escrever bem e tirar nota máxima na discursiva. 


Não custa nada participar, isso ajuda muito! 


A questão da semana é essa aqui: 


SQ 39/2026 - DIREITO TRIBUTÁRIO - 

O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, REALIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO? JUSTIFIQUE À LUZ DO ART. 174 DO CTN E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

RESPONDER NOS COMENTÁRIOS ATÉ O DIA 14/10/2026 (19h), TIMES 12, PERMITIDA A CONSULTA NA LEI SECA. 15 LINHAS DE COMPUTADOR EM TIMES 12 (20 LINHAS DE CADERNO).  


Aos escolhidos: 

Paula P

O protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa, realizado pela Fazenda Pública, interrompe a prescrição do crédito tributário desde 03/07/2024 até os dias atuais, data em que a Lei Complementar 208/2024 entrou em vigor e modificou a redação do art. 174 do CTN para prever que o protesto extrajudicial também seria, a partir deste momento, causa de interrupção da prescrição.

Antes desta Lei entrar em vigor, o STJ em precedentes entendia que o protesto extrajudicial não interrompia a prescrição do crédito tributário, tendo em vista que o rol do art. 174 do CTN é taxativo e antes previa que apenas o protesto judicial era uma causa interruptiva da prescrição. Nesse sentido, o tribunal entendia que a cobrança via protesto extrajudicial com base no art. 1º, parágrafo único da Lei 9492/97 era legítima, mas sem efeitos sobre a prescrição.

Por fim, esclarece-se que a alteração legislativa incluída no art. 174, §1º, II do CTN não retroage para protestos realizados antes do dia 03/07/2024 e é válida apenas para protestos extrajudiciais efetuados a partir desta data, tendo em vista que a LC 208/24 não tem cláusula de retroatividade e, caso retroagisse, seria prejudicial ao contribuinte por estender o prazo da prescrição da cobrança do seu crédito. 


Victor Abdala

O protesto extrajudicial de dívida ativa pelo órgão fazendário é apto a interromper a prescrição do crédito tributário, conforme a literalidade do art. 174, II, do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026.

Frisa-se, nesse sentido, que anteriormente à alteração legislativa, o Supremo Tribunal Federal já havia consagrado o protesto como forma legítima de cobrança do crédito tributário, ao passo que Superior Tribunal de Justiça pacificara o entendimento vinculante de que a Fazenda Pública tem legítimo interesse em realizar referido ato.

Entretanto, o mero protesto da certidão de dívida ativa não era apto a operar a sobredita prescrição, obrigando a Fazenda Pública a ajuizar a execução fiscal em paralelo à medida extrajudicial.

Nesse sentido, a Lei Complementar 208/2024 previu o protesto extrajudicial como hipótese taxativa de interrupção do prazo prescricional. A Lei Complementar 236/2026 apurou a redação legislativa, especificando tratar-se do protesto da certidão de dívida ativa.

Frisa-se, finalmente, que em razão da irretroatividade tributária (art. 150, III, 'a' da CF, e 105 e 144 do CTN), a interrupção do protesto não ocorrerá em relação aos fatos ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar 208/2024, preservando-se a segurança jurídica dos contribuintes.


VICTOR FRANCA 

Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nessa esteira, o inciso II do §1º do referido dispositivo dispõe que a prescrição é interrompida pelo protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa ou pelo protesto judicial.

Anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça tinha o entendimento de que a cobrança extrajudicial da dívida (como notificações e protestos cartorários sem previsão em lei complementar) não tinha o condão de interromper a prescrição, dado que o rol do art. 174 do CTN é taxativo (numerus clausus) e exige alteração por Lei Complementar (art. 146, III, "b", da CF/88).

A legitimidade do protesto extrajudicial da CDA como meio coercitivo de cobrança da Fazenda Pública já havia sido fixada pelo STJ (Tema 777) e confirmada pelo STF (ADI 5135). Com a superveniência da LC nº 208/2024, essa medida extrajudicial passou a possuir eficácia interruptiva explícita no texto do CTN.

Por se tratar de norma de direito material que altera prazo prescricional em prejuízo do contribuinte, a interrupção pelo protesto extrajudicial aplica-se apenas aos protestos lavrados a partir da vigência da LC nº 208/2024. Saliente-se que, de acordo com a sistemática geral das causas interruptivas, a prescrição em regra só se interrompe uma única vez para a mesma relação jurídica.


Willian

De início, observa-se que o protesto da certidão de dívida ativa – CDA é previsto pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/97, incluído pela Lei n. 12.767/2012, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Já em relação à prescrição do crédito tributário, a matéria é reservada a lei complementar, conforme o art. 146, III, b, da Constituição Federal. Desse modo, não se aplica ao crédito tributário a suspensão ou a interrupção da prescrição previstas unicamente em lei ordinária, como em razão da inscrição do débito (art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80) ou do protesto extrajudicial do Código Civil (art. 202, II e III).

Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que não era possível a interrupção da prescrição tributária pelo mero protesto extrajudicial da CDA, por ausência de previsão nesse sentido em lei complementar.

O cenário jurídico, todavia, foi alterado com a edição das Leis Complementares n. 208/2024 e 236/2026, que alteraram o art. 174, II, do Código Tributário Nacional para prever expressamente a possibilidade de interrupção da prescrição do crédito tributário pelo protesto extrajudicial.


Atenção: 

Cabe frisar que antes da alteração legislativa efetuada pela mencionada LC 208/2024, era entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que o protesto extrajudicial promovido pela Fazenda Pública era cabível, conforme lei 9492/97, art. 1º, parágrafo único, porém não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que o CTN só trazia a previsão do protesto judicial e as causas de interrupção da prescrição são taxativas.


Complemento do professor: Um cuidado importante nesta questão é não confundir a legitimidade do protesto da CDA com seu efeito interruptivo. O Tema 777 do STJ reconheceu a possibilidade de a Fazenda Pública protestar a CDA, mas esse entendimento não significava, por si só, que o protesto interrompesse a prescrição. A interrupção passou a contar com previsão expressa no art. 174 do CTN após a LC 208/2024, e a LC 236/2026 especificou a hipótese do protesto extrajudicial da CDA. Por fim, lembrem-se de que o § 3º do art. 174 disciplina o reinício da contagem do prazo após a interrupção.

Em respostas curtas, porém, priorizem a conclusão, o fundamento legal e a evolução do entendimento do STJ. Não é necessário incluir todos esses detalhes para demonstrar domínio do tema.

Tema 1.184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ:  o protesto da CDA ganhou relevância também como instrumento de racionalização da cobrança judicial. O Tema 1.184 e a Resolução 547/2024 preveem providências prévias ao ajuizamento das execuções fiscais, ressalvadas as hipóteses de dispensa. Não se deve confundir essa exigência com as regras específicas de extinção de execuções fiscais de baixo valor.

 

Dica final: Preciso citar número de julgado ou número de tema? R= Não, não tem a menor necessidade. 


Certo meus amigos? Vamos para a SQ 40/2026 - 

DIREITO PENAL - É POSSÍVEL A PARTICIPAÇÃO EM CRIME CULPOSO? JUSTIFIQUE À LUZ DA TEORIA MONISTA E DA ACESSORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO.

RESPONDER NOS COMENTÁRIOS ATÉ O DIA 21/10/2026 (19h), TIMES 12, PERMITIDA A CONSULTA NA LEI SECA. 20 LINHAS DE COMPUTADOR EM TIMES 12 (25 LINHAS DE CADERNO).  


Eduardo, em 15/10/2026

No instagram @eduardorgoncalves 



29 comentários:

  1. Não é possível a participação em crime culposo, consoante doutrina majoritária. O delito culposo tem como elemento do tipo penal a culpa, nas modalidades de imperícia, imprudência ou negligência, com resultado previsível. Assim, não há possibilidade de participação culposa em crime doloso, ou participação dolosa em crime culposo, mas pode existir concorrência de culpas, a exemplo da autoria colateral, e coautoria. De fato, a teoria monista, regra no Direito Penal brasileiro, entende que o delito praticado por todos os envolvidos é único (art. 29, do CP), com exceções pluralistas (art. 29, § 2º, do CP e corrupção passiva e ativa, por exemplo).
    Assim, para a identidade de condutas também se entende necessária a homogeneidade do elemento subjetivo (dolo ou culpa); para o concurso de pessoas se exige: pluralidade de condutas, relevância causal, identidade de infração e liame subjetivo. Já a participação é conduta acessória, que envolve vontade de contribuir para o fato principal, apenas sendo punível se a conduta foi típica e ilícita, consoante teoria da acessoriedade limitada. No caso de delitos culposos, a participação pela instigação, auxílio ou indução em uma conduta culposa, não pode ser tratada de forma meramente acessória. Se o agente assim agir de forma descuidada, será coautor da conduta culposa, pois teria o mesmo liame subjetivo do coautor. Por isso nos delitos culposos a teoria dominante é a unitária da autoria, não se aplicando o domínio do fato, considerando a ausência de querer dos autores no resultado culposamente obtido, que se revela numa violação do dever objetivo de cuidado; e toda colaboração seria uma violação a esse dever.

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  2. Não é possível a participação em crime culposo. O elemento subjetivo de culpa, quando se trata de concurso de pessoas, somente se afigura possível na coautoria, na qual os sujeitos atuam conjuntamente no controle funcional do fato, sendo ambos autores na conduta imperita, imprudente ou negligente, concorrendo para o crime (art. 18, inciso II, do Código Penal). Revela-se inconcebível o elemento da culpa na acessoriedade da participação.
    A Teoria Monista é aplicável quando dois agentes concorrem para o mesmo tipo penal e respondem pelo mesmo crime, na medida de sua culpabilidade (por exemplo: crime de peculato, intraneus e extraneus respondem pelo mesmo tipo, posto ser elementar do crime), conforme art. 29, do CP. Lado outro, a Teoria Pluralista aplica-se quando incidindo na mesma conduta, os agentes respondem por tipos penais diversos (por exemplo: corrupção ativa e corrupção passiva, o particular que oferece a vantagem indevida responde pela ativa e o funcionário público que recebe ou aceita responde pela passiva).
    Nesse sentido, a coautoria em crimes culposos decorre do desdobramento da teoria monista, em que uma pluralidade de sujeitos, no mesmo crime, com liame subjetivo, atuam como sujeitos ativos principais no tipo penal, incidindo igualmente em sua culpabilidade. Diante desse contexto, não se aventa a possibilidade de assessorar/auxiliar em uma conduta culposa, pela ausência do elemento volitivo doloso na ação imprudente/imperita/negligente.

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  3. Sim, é possível a participação em crime culposo, desde que a atuação do partícipe seja relevante para concretização do delito, uma vez considerada a teoria do domínio do fato adotada pelos Tribunais Superiores, na qual não se distingue a figura do autor e do participe, bastando que o agente de alguma forma influencie na prática do ilícito penal. Por outro lado, a luz da teoria monista, não seria possível a participação no crime culposo, uma vez que o crime somente seria imputado a quem de fato lhe deu causa, isto é, ao agente que diretamente atuou na prática do delito, sendo essa a corrente adotada pelo Código Penal em seu art. 13. Outrossim, segundo o art. 18, II, do Código Penal, entende-se como crime culposo aquele no qual o agente der causa ao resultado por imprudência, negligencia ou imperícia, não abrindo margem para a participação nessa modalidade de crime. Com relação a acessoriedade da participação, sendo este um ato que auxilia na concretização do delito, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido regras específicas, passando a admitir a figura da participação nos crimes culposos quando essa acessoriedade não for mínima, isto é, quando demonstrado que o ato praticado pelo partícipe influenciou diretamente na tipicidade e ilicitude da conduta realizada, ainda que de forma culposa, não podendo sua conduta ser desprezada.

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  4. Não. Na temática do concurso de pessoas, o Código Penal (CP), nos termos do art. 29, adota em regra a teoria monista, a qual estabelece que todo aquele que participou da prática de determinada conduta delituosa responde pelo mesmo delito.
    A adoção da teoria monista não afasta a necessidade de identificar as figuras de autor, coautor e partícipe, pois o art. 29, do CP estabelece que as penas serão aplicadas segundo o grau de envolvimento dos envolvidos, podendo haver, inclusive, consequências diferentes nos casos de participação de menor importância (§1°) ou cooperação dolosamente distinta (§2°).
    De acordo com a teoria objetivo-formal, autor é quem realiza o núcleo do tipo, enquanto partícipe é quem concorre dolosamente para o crime de qualquer forma sem praticar o verbo nuclear, mas instigando, induzindo ou auxiliando materialmente a empreitada criminosa. Exige-se, para a punição do partícipe, que o autor somente pratique fato típico e ilícito, dispensando-se a análise da culpabilidade, sendo adotado pelo CP a teoria da acessoriedade limitada (ou média).
    Nos crimes culposos, admite-se a coautoria, desde que dois ou mais indivíduos, agindo vinculados subjetivamente, atuem de forma negligente, imprudente ou imperita (art. 18, II, CP). Em sentido oposto, não se admite a participação nesta espécie de delito, eis que, sendo o tipo do crime culposo aberto, não é aceitável dizer que uma pessoa auxiliou, instigou ou induziu outrem a ser imprudente sem ter sido igualmente imprudente e, consequentemente, autora.

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  5. Conforme a Teoria Monista (art. 29 CP), todo aquele que concorre para o crime, está sujeito a responsabilizar-se por ele, porém, na medida de sua culpabilidade.
    A doutrina afirma que autor é aquele que prática a conduta típica, tendo o domínio do fato; já o partícipe auxilia o autor, não possuindo o domínio do fato.
    Nesse compasso, há divergências sobre a possibilidade de participação em crime culposo.
    Em primeiro momento, relembra-se que o crime culposo se configura através da negligência, imprudência ou imperícia do agente, não havendo dolo de sua parte para a concretização do crime (art. 18 CP).
    Assim, se o crime é culposo, não é possível, em princípio, a participação, pois o resultado naturalístico ocorre sem a prévia combinação de vontade dos agentes; porém, é excepcionado nos crimes omissivos impróprios (art. 13, § 2º, CP), onde há a figura do garantidor, podendo haver participação mesmo se tratando de crime culposo.

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  6. A posição doutrinária majoritária entende que não é possível a participação em crime culposo. Pela teoria monista, prevista no art. 29 do Código Penal, todos os que concorrem para a prática do crime respondem pelo mesmo fato delituoso, na medida de sua culpabilidade. Assim, autores e partícipes são responsabilizados pelo mesmo crime quando atuam com vínculo subjetivo e unidade de desígnios.

    Não obstante, a participação pressupõe uma contribuição dolosa para o fato praticado por outra pessoa. O partícipe instiga, induz ou auxilia conscientemente a conduta criminosa de um autor principal; já no crime culposo, inexiste intenção de produzir o resultado ilícito, caracterizando-se pela imprudência, negligência ou imperícia.

    Além disso, a participação é regida pela teoria da acessoriedade limitida no direito brasileiro, segundo o qual a conduta do partícipe depende da existência de um fato principal perpetrado pelo instigado ou induzido. Como a participação exige dolo de colaboração e o crime culposo é marcado pela ausência de vontade dirigida ao resultado, surge incompatibilidade entre os institutos.

    Por essa razão, entende-se que não há participação em crime culposo. Quando várias pessoas contribuem culposamente para o resultado, não se fala em participação, mas em coautoria culposa.: nessa hipótese, cada agente viola o dever objetivo de cuidado e responde pelo resultado produzido. Portanto, à luz da teoria monista e da acessoriedade da participação, apenas admissível é a coautoria culposa quando houver concurso de pessoas na produção do resultado.

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  7. O crime é considerado culposo quando o agente, por imprudência, negligência ou imperícia, deu causa ao resultado (art. 18, inc. II, do CP). Nesse sentido, a doutrina majoritária e a jurisprudência, em que pese admitirem a coautoria nesse tipo de crime, afastam a possibilidade de participação, sob os aspectos da teoria monista e da acessoriedade da participação.
    O sistema penal brasileiro adota, como regra, a teoria monita, em que todos os envolvidos no delito respondem pelo mesmo crime, na medida de sua culpabilidade, em consonância com o art. 29 do CP. Desta feita, revela-se incongruente e inadmissível julgar um agente envolvido por crime doloso enquanto o outro responde na modalidade culposa. A teoria pluralista apenas pode ser utilizada em casos específicos em que a própria lei autoriza, como nos delitos de aborto e de corrupção – modalidades de crimes que não admitem a figura culposa.
    Da mesma forma, por fim, a figura da participação em crime culposo encontra óbice no caráter de acessoriedade da participação. Reconhece-se que, para figurar essa comunicabilidade, o agente deve dolosamente induzir, instigar ou auxiliar a realização do fato por um terceiro. Desta forma, como quem realiza o crime culposo não tem a intenção de praticá-lo, mas age com imprudência, negligência ou imperícia, afasta-se o caráter subjetivo interno do dolo, não cabendo a figura da participação externa em sua índole. Diferente, no entanto, é o caso da autoria mediata, em que o agente é mero instrumento à prática do delito nem sempre desejado por ele, recaindo a responsabilidade penal sobre o autor mediato, que detém o domínio do fato e o controle final da ação.

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  8. Não se admite a participação em crime culposo.
    O art. 29, “caput”, do Código Penal, consagra a teoria monista do concurso de pessoas, pela qual todos os que concorrem para o crime incide nas penas a este cominadas. Deste modo, a doutrina majoritária admite o concurso de pessoas nos crimes culposos, bastando que dois ou mais agentes conscientemente violem um dever objetivo de cuidado em razão de uma conduta imprudente, negligente ou imperita.
    Por outro lado, prevalece a impossibilidade de participação. Com efeito, pela teoria da acessoriedade limitada da participação, prevalecente na doutrina brasileira, só se admite a punição daquele que induz, auxilia ou instiga outrem a praticar um fato típico e ilícito.
    Nos crimes culposos, contudo, qualquer conduta culposa que favorece a produção do resultado naturalístico caracteriza a autoria do injusto imprudente, de forma que não há distinção entre autor e partícipes nos delitos culposos. Por outro lado, aquele que colabora dolosamente para a prática de um crime culposo não responde por este, mas sim por um delito doloso, enquanto aquele que produz o resultado naturalístico responde pela modalidade culposa.

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  9. A participação é uma forma de contribuição acessória para a realização do fato principal, pela qual o partícipe atua de forma livre e consciente com a finalidade de colaborar no crime de outrem, aderindo, intencionalmente à conduta do autor principal.
    Nesse contexto, à luz da Teoria Monista, expressa no teor do art. 29 do CP, todos que concorrem para a prática do crime incidem nas penas a este cominadas, de modo que para configurar o concurso de pessoas é indispensável a existência de vínculo subjetivo entre os agentes. Isto é, há necessidade de que um agente expresse vontade de cooperar com o outro na prática do delito. Logo, como o crime culposo decorre da realização de uma conduta voltada à uma finalidade lícita, que por inobservância do dever objetivo de cuidado produz um resultado lesivo não desejado, porém previsível objetivamente (art. 18, II do CP), diz-se ser impossível que duas ou mais pessoas tenham idêntico liame psicológico voltado à produção do resultado ilícito. Portanto, para referia teoria é inaceitável a participação em crime culposo.
    Já a teoria da acessoriedade, subdividida em mínima, limitada, máxima e hiperacessoriedade, traduz o grau de dependência necessário entre a conduta do partícipe e do autor principal. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da acessoriedade limitada, pela qual entende-se que a participação será punível se a conduta principal for típica e ilícita. Assim, considerando as características que compõem a participação, de acordo com a referida teoria, não é possível admitir que alguém, que por negligência, auxilia outrem a cometer um fato típico e ilícito violando dever objetivo de cuidado, seja partícipe do crime culposo, pois violou também diretamente o referido dever, tornando-se coautor do delito.

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  10. Partícipe é aquele que, sem praticar a conduta descrita no tipo penal, concorre par o crime, podendo ser de forma material ou moral, como no caso de induzimento ou instigação. Prevalece na doutrina ser inadmissível a participação em crime culposo. O tipo do crime culposo é aberto, consistente em imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, II, do Código Penal). Portanto, quem auxilia, instiga ou induz outrem a ser imprudente, está sendo, ele próprio, imprudente. Não é possível participação dolosa em crime culposo e participação culposa em crime doloso, pois o elemento subjetivo deve ser o mesmo. Segundo a teoria monista ou unitária, todos que concorrem para o crime respondem pelo mesmo delito, conforme art. 29, caput, do CP. Por outro lado, é possível participação culposa em ação dolosa e participação dolosa em ação culposa. Nesse caso, existem dois delitos autônomos: quem colaborou culposamente para ação dolosa de outrem responde por crime culposo, e quem colaborou dolosamente para ação culposa responde pelo crime doloso, não havendo, nos dois casos, concurso de pessoas.

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  11. Consoante o entendimento da doutrina majoritária, não é possível a participação em crime culposo. O Código Penal adota, em seu art. 29, a teoria monista em relação ao concurso de pessoas, que compreende que, em regra, autor e partícipe responderão pela prática do mesmo crime, na medida de sua culpabilidade.

    Ademais, no que tange à conduta do partícipe, o ordenamento jurídico penal acolhe, majoritariamente, a teoria da acessoriedade limitada. Tal teoria pressupõe que, para que a conduta do partícipe seja punida, a conduta do autor deve ser, ao menos, típica e ilícita, ainda que o autor não seja culpável (art. 30 do Código Penal).

    Pela adoção das referidas teorias, entende-se que os elementos atinentes à tipicidade e à ilicitude da conduta do autor são comunicáveis à conduta do partícipe. Desse modo, adotando-se a teoria finalista da conduta, sabe-se que o dolo e a culpa integram o tipo penal, sendo, portanto, comunicáveis, razão pela qual se afirma que não é possível a participação dolosa em crime culposo.

    Deve-se pontuar, ainda, que entendimento doutrinário dominante aponta que, na conduta do partícipe, é necessário um duplo dolo: o partícipe deve desejar contribuir para a conduta do autor, através de alguma das modalidades de participação descritas no art. 31 do Código Penal e, também, deve desejar a consumação do delito.

    Portanto, tampouco se revela possível a participação culposa em crime culposo, caso em que a doutrina majoritária entende tratar-se de coautoria, considerando, consoante explicitado, a comunicação do elemento subjetivo.

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  12. Os crimes culposos são aqueles em que o agente não possui a intenção de praticar o crime, mas, por imprudência, negligência ou imperícia, dá causa ao resultado (art. 18, II, do CP). Trata-se de tipo penal aberto, em que se encaixa qualquer conduta que viole o dever de cuidado.

    Nos termos da teoria objetivo-formal, adotada pelo Código Penal, autor do crime é aquele que pratica o núcleo do verbo, enquanto partícipe é quem contribui de outra forma que não praticando o núcleo do verbo, a configurar participação moral (induzimento e instigação) ou participação material (efetivo auxílio).

    A Teoria Monista do concurso de pessoas define que todos que participam do crime, seja qual for a relevância da sua conduta, respondem pelo mesmo crime (art. 29 do CP). Por sua vez, a teoria da acessoriedade divide a conduta do autor e do partícipe em principal e acessória, respectivamente: isso porque, em regra, a conduta do partícipe não configura crime por si só, pois depende da efetivação da conduta do autor.

    Nesse sentido, um passageiro que instiga, induz ou auxilia o motorista a dirigir em alta velocidade, em regra, não pratica crime; contudo, se o motorista, de fato, dirige de forma imprudente, em alta velocidade, e causa acidente com atropelamento fatal, passageiro e motorista responderão, em coautoria, pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo (art. 302 do CTB), pois o passageiro, só de instigar o motorista, já estava violando o dever de cuidado, motivo pelo qual não há que se falar em participação.

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  13. Conforme doutrina e jurisprudência majoritárias, não é possível a participação em crime culposo, apenas coautoria. Isso porque, para configuração do crime culposo exige-se a conduta praticada mediante violação de um dever objetivo de cuidado, seja por negligência, imprudência ou imperícia, cause um resultado involuntário, porém previsível objetivamente. À luz da Teoria Monista ou Unitária, adotada pelo Código Penal no art. 29, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Trata-se da necessária prática do núcleo do tipo, respondendo o agente na forma de coautor. De outro vértice, a participação é regida pela regra da acessoriedade limitada, pela qual o agente não pratica o verbo do tipo, porém presta contribuição relevante de forma acessória, a qual pode ser moral ou material. Percebe-se que não há como um agente participar de forma culposa em conduta alheia, pois há dolo na sua participação. Desta forma, toma-se como exemplo o caso de trabalhadores do alto de uma obra que lançam uma tábua para cair numa caçamba sem adotar as cautelas para evitar acidentes a transeuntes, mas a tábua cai e mata um pedestre. Percebe-se que ambos os agentes, por meio de conduta negligente, contribuíram para o resultado, tornando-se autores.

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  14. Segundo o entendimento majoritário, não se admite participação em crime culposo, apenas coautoria.
    Com efeito, o art. 29 do Código Penal adota a teoria monista temperada. Assim, todo aquele que contribui para o crime responde, em regra, pelo mesmo crime, na medida de sua culpabilidade. Essa unidade de infração, contudo, não elimina a distinção entre autoria e participação, nem dispensa os requisitos próprios de cada modalidade de concurso.
    A participação consiste em contribuição acessória, por induzimento, instigação ou auxílio, à conduta principal do autor. Conforme a teoria da acessoriedade limitada, sua punição pressupõe que o autor pratique fato típico e ilícito, ainda que não seja culpável. Além do aspecto objetivo, exige-se o vínculo subjetivo de colaboração dolosa com a prática criminosa alheia.
    Nos crimes culposos o tipo é aberto. Deste modo, autor é quem viola o dever objetivo de cuidado e contribui para a produção do resultado involuntário. Assim, quem culposamente auxilia ou incentiva a conduta imprudente de terceiro viola o seu próprio dever objetivo de cuidado e realiza, por atuação própria, o tipo culposo, respondendo como autor e não como partícipe.
    Por exemplo, dois trabalhadores que, de comum acordo e sem as cautelas necessárias, lançam uma viga na rua e matam um pedestre podem responder como coautores de homicídio culposo. O vínculo entre eles recai sobre a conduta e não sobre o resultado.

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  15. Não é possível a participação em crime culposo, tendo em vista que o Código Penal (CP) adota, como regra, a teoria monista (unitária) do crime no concurso de pessoas, isto é, aquele que de qualquer forma quis concorrer para o crime responde pelo mesmo tipo penal que o seu autor na medida da sua culpabilidade (art. 29, caput).
    Nesse contexto, a participação é regida pelo princípio da acessoriedade da conduta, ou seja, para subsunção da participação deve haver dolo na conduta de participar do núcleo do tipo e atingir o resultado, ainda que a participação seja de menor importância (art. 29, §§ 1º e 2º), o que torna o instituto da participação incompatível com os crimes culposos, os quais são regidos pela conduta negligente, imprudente e imperita do agente que dá causa ao resultado (art. 18, II, CP), decorrente da violação involuntária de um dever objetivo de cuidado.
    Assim, sem o dolo de participação como a vontade livre e consciente do agente de atingir determinado resultado ou assumir o risco de produzi-lo (art. 18, I, CP), não é possível a configuração da participação em crimes culposos por impossibilidade jurídica e fática de participação culposa e/ou participação dolosa em crime culposo.
    Havendo concurso de agentes no crime culposo todos responderão pelo crime culposo como coautores (coautoria culposa).

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  16. Pela teoria finalista, a tipicidade apresenta o elemento objetivo, composta pela tipicidade material e formal, e no elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa. Considera-se o crime culposo aquele praticado com negligência, imprudência ou imperícia (CP art. 18, II). Na modalidade consciente, o agente prevê o resultado, mas acredita que ele não acontecerá, não assumindo o risco de produzi-lo, enquanto na modalidade inconsciente o agente sequer previa o resultado como possível (Teoria da previsibilidade).
    No concurso de pessoas, quem concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade (CP art. 29). Nesse sentido, o direito penal brasileiro admite como requisitos para a caracterização do concurso de agentes a pluralidade de agentes, a relevância causal da conduta, a identidade de crimes e o liame subjetivo. Adota, ainda, a teoria monista, por regra, que preconiza que o crime é uno e indivisível, de modo que todos os agentes respondem pelo crime, independentemente de sua qualidade pessoal, salvo quando elementares do crime (CP art. 30).
    Em relação à distinção entre autores e partícipes, adota-se a teoria objetivo-formal, que, com base no tipo, pressupõe que o autor realiza a ação executiva prevista no tipo, e o partícipe tenha praticado ato preparatório ou contribuição relevante. Já em relação aos requisitos para que o partícipe seja punido, adota-se a teoria limitada, que só permite a punição do partícipe se o fato praticado pelo autor for típico e ilícito, não precisando ser culpável nem punível.
    Partindo dessas premissas, a doutrina majoritária entende que, apesar de ser viável o concurso de agentes em crimes culposos, pois lhe seriam imputados o mesmo crime, pela teoria monista, não seria viável a participação em crimes culposos, pois o agente não pode ter realizado contribuição relevante se ele não quis ou assumiu o risco de produzir o resultado.

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  17. Não. À luz da doutrina penal e do entendimento jurisprudencial majoritário do STF e do STJ, não é possível participação em crime culposo, ao contrário da coautoria, que é admitida.
    Isso porque os crimes culposos são praticados mediante infração a um dever de cuidado, por imprudência, negligência ou imperícia (CP, art. 18, II). Assim, não existe um liame subjetivo apto a fomentar uma cooperação dolosa, segundo a qual, com base na teoria monista, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade (CP, art. 29, caput).
    Nos crimes culposos, ademais, cada violação do dever de cuidado ocorre de maneira independente e autônoma, e, portanto, se houver convergência de causas, ocorrerá um único resultado involuntário, situação na qual os agentes deverão responder em coautoria, e não como partícipes, como ocorre no exemplo do carona que induz o motorista de veículo a acelerar de forma imprudente em rua central e movimentada de uma cidade, causando um atropelamento com morte.
    Ainda, nem mesmo com base na teoria da acessoriedade limitada é possível participação em crime culposo, quer dolosa em crime culposo, quer culposa em crime culposo, já que essa teoria defende que a conduta acessória (participação) depende de um fato delituoso principal doloso e intencional, típico e ilícito, inexistente no caso, para ser punida no âmbito do concurso de pessoas.

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  18. Como se sabe. não se admite, no sistema penal brasileiro, a responsabilidade penal objetiva, havendo, portanto, que seja comprovado dolo ou culpa para o preenchimento da tipicidade - primeiro substrato da teoria geral do crime -. Em adoção à teoria monistra/unitária, apregoa o art. 29 do Código Penal que, quem concorre para o crime, será por ele responsabilizado na medida de sua culpabilidade, sendo que, em regra, quem ao crime concorre, a ele responde pelo resultado. A participação delitiva, nesse cenário, enquadra-se à infração nuclear, exigindo-se do partícipe, além de dolo ou culpa, que sua conduta seja típica e ilícita, à luz da teoria da acessoriedade limitada, adotada pelo Código Penal.
    A participação, portanto, é anexada ao delito, configurando parte de sua realização, sendo, então, admissível a participação em crimes culposos. Por exemplo, aquele que, na direção de veículo automotor, lesiona outrem por imprudência, incide em crime culposo; aquele que, de carona, por negligência, podendo, não age para evitar ou para orientar o motorista, concorre culposamente para o crime, como se extrai dos § 1º e 2º do art. 29 do Código Penal.
    Ressalte-se que, como se extrai do art. 18 do Código Penal, especialmente de seu parágrafo único, a culpa há de ser expressa para ser possível a sua imputação.
    Logo, em tese, sim: mostra-se viável a participação em crime culposo, desde que prevista em lei e enquadrada nas teorias monista e da acessoriedade limitada.

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  19. Não se admite a responsabilização a título de participação em crime culposo, uma vez que a participação, em sentido estrito, pressupõe o dolo, incompatível com a natureza involuntária do resultado típico na culpa. Embora a coautoria seja admitida, a participação, consistente no mero auxílio ou contribuição, sem a realização direta do núcleo do tipo penal, não é suficiente para a responsabilização pelo resultado decorrente de imprudência, negligência ou imperícia.

    Isso porque, o artigo 29 do Código Penal aduz que quem de qualquer modo concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade, e um dos requisitos do concurso de pessoas é o vínculo subjetivo, consistente em um acordo de vontades dirigido à prática do crime. Nesse sentido, a teoria monista, adotada pelo Código Penal, não faz distinção entre autor e partícipe, porém afirma que todos que contribuem, com diversidade de condutas e liame subjetivo, para o resultado típico respondem pelo mesmo delito. A teoria objetiva-formal, por sua vez, defende que todo aquele que não pratica a ação descrita no tipo penal, concorre de forma acessória e figura como partícipe.

    Diante desse contexto, conclui-se que, como a participação exige a contribuição dolosa para o crime, ou seja, que haja um acordo de vontades dele com o autor, não é possível haver participação no crime doloso, pois neste o resultado não é voluntário. Não há como o partícipe ajustar previamente com o autor a violação de um dever objetivo de cuidado, quando a vontade do autor limita-se à realização de uma conduta, não a produção de um resultado.

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  20. A participação em crime culposo não é possível, apenas a coautoria, visto que o crime culposo é resultado de uma violação do dever objetivo de cuidado dos autores e não de um liame subjetivo apontado para o resultado criminoso, como ocorre com o dolo. Assim, devem responder pelo mesmo tipo penal, na medida de sua culpabilidade, de acordo com a teoria monista do art. 29, CP.

    Nesse sentido, a participação é acessória e dependente do crime principal e ocorre quando partícipe contribui instigando, induzindo ou auxiliando na preparação ou na realização do fato típico e ilícito, em conjunto com o autor. Dessa forma, como a participação é acessória ao crime, é identificada apenas em crimes dolosos, pois precisa de liame psicológico e dolo do partícipe para o resultado ilícito. Nesse caso, de acordo com a teoria monista autor e partícipe respondem pelo mesmo crime na proporção de sua culpabilidade e contribuição para a ocorrência do ilícito penal.

    Nesse sentido, na modalidade de crime culposo a acessoriedade não é possível, visto que não houve por parte dos agentes liame subjetivo para que o resultado crime se concretizasse, restando a figura da coautoria, demonstrando que os coautores contribuem com o resultado violando o dever de cuidado e, por isso, devendo ser responsabilizados pelo mesmo crime na medida de sua culpabilidade.

    Portanto, não é possível a participação em crime culposo pela ausência de liame psicológico e dolo para a ocorrência do resultado ilícito, liame este necessário na participação.

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  21. Crime culposo é aquele praticado sem dolo mas que ocorre por imperícia, negligência ou imprudência do agente. Sua definição consta do artigo 18, II, CP. Considera particípe o agente que não pratica o verbo da conduta previsto no tipo penal mas cuja conduta é acessória para que o tipo venha a ser realizado. O CP em seu artigo 29, §1° prevê redução de pena para o partícipe.

    Não é possível a participação no crime culposo pois não há um liame subjetivo de vontades para realização do tipo. O partícipe tem que aderir dolosamente à vontade do autor. Nos crimes culposos só é possível coautoria.

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  22. Boa tarde, professor!! Nas discursivas do TRF2, para atingir a pontuação máxima era necessário citar o número do tema repetitivo ou de repercussão geral

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  23. Não, não é possível a participação, mas é possível a coautoria.
    A participação é a conduta daquele que, sem praticar o verbo do tipo penal e sem deter o domínio do fato, concorre, de forma dolosa para que outro pratique o crime. A participação pode ser moral ou material. Logo, se a participação exige o dolo do participante, ela é incompatível com o crime culposo, cujo resultado decorre da inobservância do dever de cuidado.
    De acordo com a Teoria Monista, quando diversos agentes concorrem para a prática de um mesmo resultado, haverá um único crime atribuído a todos (art. 29, caput, do CP). Essa teoria exige um nexo psicológico, uma vontade comum direcionada a um objetivo. O crime culposo admite a aplicação da Teoria Monista para a coautoria, já que existe a possibilidade de dois ou mais indivíduos, conjuntamente, buscarem uma finalidade lícito, sem se atentar para os deveres mínimos de cuidado, implicando um resultado culposo.
    No caso da Teoria da Acessoriedade, a participação é uma conduta acessória que depende de um fato principal praticado pelo autor. Nosso ordenamento jurídico adota a teoria da Acessoriedade limitada, na qual o fato principal precisa ser tipificado e ilícito. Essa teoria conflita com a prática do crime culposo, uma vez que o participante necessitaria do dolo para aderir à conduta ilícita do autor do crime, o que, como já mencionado, não é possível.


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  24. A participação, ao lado da coautoria, é espécie de concurso de pessoas. A teoria monista, adotada pelo Código Penal no art. 29, prevê que incorrem no mesmo tipo criminoso todos os agentes que concorrem para o fato. O CP ainda adota, excepcionalmente, a teoria dualista, que sanciona os agentes por tipos diversos relativos ao mesmo fato, como na cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º) e na incursão do agente público em corrupção passiva (art. 317) e do particular em corrupção ativa (art. 333)
    No crime culposo, previsto no art. 18, II, do CP, o agente não quer e nem assume o risco de produzir o resultado, que é causado por sua atuação com imprudência, negligência ou imperícia.
    Há divergência na doutrina sobre a possibilidade de participação em crime culposo, pois o vínculo subjetivo exigido no concurso de pessoas seria incompatível com a ausência de dolo, ao menos eventual.
    Prevalece, entretanto, a possibilidade, pois os agentes podem ter vínculo subjetivo para atuarem de forma negligente, imperita ou imprudente, como em exemplo doutrinário de trabalhadores em andaime que, desconsiderando o risco de atingirem pedestre, lançam detritos de construção em via pública.

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  25. Nos termos do art. 18, inciso II, do Código Penal, comete crime culposo o agente que dá causa ao resultado em razão de sua conduta negligente, imprudente ou imperita. Cumpre destacar que, com base no parágrafo único do supramencionado artigo, a modalidade culposa dos crimes deverá estar expressamente prevista no tipo penal, caso contrário, será atípica a conduta do agente, somente podendo ser responsabilizado penalmente se em sua ação ou omissão houver a presença do elemento doloso. Nesse contexto, a culpa difere-se integralmente da conduta dolosa. Isso porque, nesta se busca, de forma intencional e voluntária, o resultado ou assume o risco de produzi-lo (art. 18, inciso I, do CP), naquela, por sua vez, o agente, ainda que preveja o resultado, não o assume (culpa consciente) ou, então, desconhece por completo que sua conduta poderá resultar em ofensa a bem jurídico tutelado penalmente.
    Nesse sentido, adentrando-se, especificamente, no concurso de agentes, nos termos previstos no art. 29 do Diploma Repressivo, verifica-se a impossibilidade de participação de agentes em crime culposo. A inviabilidade refere-se ao fato de que o nosso ordenamento adota a teoria monista. Em seus termos, quando várias pessoas participam de um crime, todas elas deverão responder pelo mesmo delito, ainda que, no caso concreto, tenham praticado condutas diferentes ou em momentos diversos. Isso significa que o concurso de pessoas pressupõe a unidade de desígnios dos agentes, de modo para sancionar penalmente os agentes, estes devem almejar a perpetração do delito ou, ainda, assumir o risco de produzi-lo, respondendo, assim, pelo mesmo crime. O mesmo entendimento se aplica à participação, já que, nos termos do art. 29, §1º, do CP, ainda que a participação do agente tenha menor importância, este responderá pelo mesmo crime, mas com sua pena reduzido, aplicando-se, nesse caso, a teoria da acessoriedade limita.

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  26. Nos termos do art. 18, inciso II, do Código Penal, comete crime culposo o agente que dá causa ao resultado em razão de sua conduta negligente, imprudente ou imperita. Cumpre destacar que, com base no parágrafo único do supramencionado artigo, a modalidade culposa dos crimes deverá estar expressamente prevista no tipo penal, caso contrário, será atípica a conduta do agente, somente podendo ser responsabilizado penalmente se em sua ação ou omissão houver a presença do elemento doloso. Nesse contexto, a culpa difere-se integralmente da conduta dolosa. Isso porque, nesta se busca, de forma intencional e voluntária, o resultado ou assume o risco de produzi-lo (art. 18, inciso I, do CP), naquela, por sua vez, o agente, ainda que preveja o resultado, não o assume (culpa consciente) ou, então, desconhece por completo que sua conduta poderá resultar em ofensa a bem jurídico tutelado penalmente.
    Nesse sentido, adentrando-se, especificamente, no concurso de agentes, nos termos previstos no art. 29 do Diploma Repressivo, verifica-se a impossibilidade de participação de agentes em crime culposo. A inviabilidade refere-se ao fato de que o nosso ordenamento adota a teoria monista. Em seus termos, quando várias pessoas participam de um crime, todas elas deverão responder pelo mesmo delito, ainda que, no caso concreto, tenham praticado condutas diferentes ou em momentos diversos. Isso significa que o concurso de pessoas pressupõe a unidade de desígnios dos agentes, de modo para sancionar penalmente os agentes, estes devem almejar a perpetração do delito ou, ainda, assumir o risco de produzi-lo, respondendo, assim, pelo mesmo crime. O mesmo entendimento se aplica à participação, já que, nos termos do art. 29, §1º, do CP, ainda que a participação do agente tenha menor importância, este responderá pelo mesmo crime, mas com sua pena reduzido, aplicando-se, nesse caso, a teoria da acessoriedade limita.

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  27. CLAUDIO MATHEUS PIRES GONZALES GOES20 de outubro de 2026 às 16:39

    O crime culposo consiste na produção de um resultado involuntário, mediante violação do dever objetivo de cuidado, por imprudência, negligência ou imperícia, nos termos do art. 18, II, do Código Penal. São requisitos do crime culposo: a tipicidade culposa; a conduta voluntária; o nexo causal; o resultado involuntário; a previsibilidade objetiva; violação ao dever objetivo de cuidado.
    Nesse contexto, conforme doutrina majoritária, não é possível a participação em crime culposo, uma vez que o liame subjetivo advindo da instigação, induzimento ou auxilio material seria incompatível com o resultado involuntário.
    No entanto, a doutrina minoritária entende ser possível a participação em crime culposo. Isso porque, segundo a teoria acessoriedade da participação, no concurso de pessoas, como é o caso da participação, exige-se apenas que o fato seja típico e ilícito, independentemente da consciência e voluntariedade para a pratica do delito.
    Por fim, cabe destacar ser admissível a coautoria nos crimes culposos, pois nesse caso coautores praticam cada qual a conduta culposa e contribuem para a pratica do resultado involuntário de maneira individual. Cita-se como exemplo a conduta de construtores que praticam conjuntamente violação às normas de segurança e causam o desabamento de uma estrutura. Nessa situação, aplica-se a teoria monista contida no art. 29 do CP, segundo a qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

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  28. Com base na teoria monista, todos aqueles que concorrem para o perfazimento do tipo penal respondem pelo mesmo crime, na medida de sua culpabilidade (art. 29 do CP). O Código Penal consagrou, ainda, a participação como uma causa geral de diminuição de pena, tratando-a como conduta acessória ao tipo penal, porém de menor importância, a partir da adoção do conceito restritivo de autoria (art. 29, §1º, do CP).
    Ademais, para diferenciar o autor do partícipe, verifica-se quem executou o núcleo do tipo penal, a partir da adoção, no direito brasileiro, da teoria objetivo-formal, ressalvada a aplicação da teoria do domínio do fato, que inclui na autoria o domínio da vontade, do fato ou da ação criminosa. Em resumo, partícipe é aquele que quis praticar o crime, embora não tenha executado uma conduta nuclear ou não tenha domínio sobre a empreitada criminosa.
    Assim, mostra-se descabida a conjugação dos crimes culposos com a participação, considerando a ausência, nos tipos culposos, do elemento volitivo caracterizador da participação. A doutrina e a jurisprudência admitem apenas a coautoria em crimes dessa natureza, nas hipóteses em que os agentes incidem em um das categorias do art. 18, II, do CP em conjunto, mas sem visar o abalo ao bem jurídico tutelado pela norma penal.
    Em outras palavras, se o agente agir com negligência, imprudência ou imperícia, será autor ou coautor do crime culposo. E, se quiser praticar a conduta com objetivo ilícito, estar-se-á diante de crime doloso. Jamais pode se falar, portanto, em participação em crimes culposos.

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  29. No que tange ao concurso de agentes, a coautoria é compatível com a modalidade culposa, mas a participação não é possível. Isso porque, se na coautoria o liame subjetivo pode se limitar à conduta, na participação, o liame volta-se ao resultado. Como o partícipe não pratica o núcleo do tipo, sua contribuição, material ou moral, tem como objetivo o resultado típico e ilícito da conduta do autor, adotando-se a teoria da acessoriedade limitada.
    Como se sabe, o crime culposo é formado pela conduta voluntária, mas com resultado indesejado, embora previsível. No crime culposo, o resultado advém não do querer, mas do descumprimento de um dever objetivo de cuidado, por negligência, imprudência ou imperícia, desde que presente a tipicidade objetiva (art. 18, parágrafo único, CP).
    Conforme a teoria monista, o fato é uno e indivisível, e todo aquele que concorre para a sua prática incide nas penas a este cominadas (art. 29, do CP). O auxílio, instigação ou induzimento do partícipe revelam dolo, demandando tipificação diversa da culpa, o que, por si só, afasta o concurso de agentes, que requer unidade de propósitos.
    Autor e partícipe praticariam fatos diversos, ou a figura do partícipe cederia lugar à autoria mediata, divergências que justificam a incompatibilidade entre os institutos.

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