GABARITO DO TESTINHO DE JURISPRUDÊNCIA - ATENÇÃO

Oi amadinhos, todos na expectativa do gabarito? saibam que todas as alternativas saíram dos infos de 2018 do STF/STJ em direito constitucional! Aos estudos! Grifei os erros de cada alternativa para vocês analisarem!

01. Sobre Liberdade de expressão, marque a alternativa correta de acordo com entendimento do STF: (LEIAM COM CALMA os enunciados, pra não errar questão por mero afobamento)

a) Autoridades podem determinar a entrada de agentes policiais em universidades, públicas ou privadas, em ações que contrariem a liberdade de expressão no ambiente acadêmico.

b)  A cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão é geral e absoluta, diante do peso existente sobre o direito à liberdade.

c) É  vedado às emissoras de rádio e televisão veicular programas de humor envolvendo candidatos, partidos e coligações no período eleitoral, como forma de evitar que sejam ridicularizados ou satirizados.

d) É possível, a depender do caso concreto, que um líder religioso seja condenado pelo crime de racismo  por ter  proferido  discursos  de  ódio  público  contra  outras  denominações religiosas e seus seguidores.

e)  Não é cabível reclamação contra decisão judicial que determina a retirada de matéria jornalística da página eletrônica do meio de comunicação mesmo que esta decisão esteja supostamente baseada no art. 20 do Código Civil, e não na Lei de Imprensa, é o que chama-se de jurisprudência defensiva do STF.(aqui uma observação, essa jurisprudência defensiva existe como espécie de barreira e filtro nas reclamações, mas no caso da questão, não foi usada porque a decisão do caso estaria violando entendimento do STF de maneira bem clara)

Gabarito: D

02. Sobre sigilo bancário e direitos fundamentais, marque a incorreta:

a) Não é  lícita  a  requisição  pelo  Ministério  Público  de  informações  bancárias  de contas de titularidade da Prefeitura Municipal, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário.(conta pública no caso, é lícita a requisição, sendo que esse tema está sendo analisado pelo STF no momento).

b) O repasse das informações dos bancos para o Fisco não pode ser definido como sendo "quebra de sigilo bancário", assim, a Receita Federal não precisa de autorização para acessar as informações bancárias dos contribuintes.

c)  É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas  de  titularidade  de  órgãos  e  entidades  públicas,  com  o  fim  de  proteger  o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário.

d) Para acesso às informações bancárias sem quebra de sigilo, as Polícias, em qualquer uma de suas esferas, precisa de autorização judicial.

e) O  envio  de  informações  ao  TCU  relativas  a  operações  de crédito originárias  de  recursos  públicos  não  é  coberto  pelo  sigilo  bancário.

Gabarito A

03. Acerca da divisão de poderes e intervenção judicial, assinale a alternativa correta:

a) A interferência judicial para invalidar a estipulação das tarifas de transporte público urbano não viola a ordem pública, mormente nos casos em que houver, por parte da Fazenda estadual, esclarecimento de que a metodologia adotada para fixação dos preços era técnica.(nesse caso, haveria violação se houvesse interferência, doutrina cheenery)

b)  As escolhas políticas dos órgãos governamentais,  mesmo que revestidas de reconhecida ilegalidade, não podem ser invalidadas pelo Poder Judiciário.

c) A Administração Pública não pode  ser obrigada, por decisão do Poder Judiciário, a manter estoque mínimo de determinado medicamento utilizado no combate a certa doença grave, por se tratar de ingerência em sua atividade administrativa.

d)  O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano de organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, salvo em casos de omissão justificável, em grave comportamento inconstitucional.

e) Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito – como o direito à saúde – se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional.

Gabarito E

04. Sobre acessibilidade e direitos fundamentais, marque a incorreta:

a) O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias  de  direitos  constitucionalmente  reconhecidos  como  essenciais,  sem  que  isso  configure violação do princípio da separação de poderes.

b) É essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, o direito de pessoas com necessidades especiais poderem frequentar universidade pública, salvo quando em razão da reserva do possível, não seja viável realizar ou concluir obras de adaptação em suas edificações e instalações.(o argumento não pode ser utilizado para limitar direitos)

c) as instituições financeiras devem utilizar o sistema braille na confecção dos contratos bancários de adesão e todos os demais documentos fundamentais para a relação de consumo estabelecida com indivíduo portador de deficiência visual.

d) É obrigatório que os bancos realizem as adequações necessárias à utilização dos caixas de autoatendimento pelas pessoas portadores de deficiência locomotiva ou qualquer outra necessidade especial

e) o portador de visão monocular tem o direito de concorrer em concurso público às vagas reservadas para portadores de necessidades especiais.

Gabarito B

05. Sobre o Estado de coisas Inconstitucional, marque a alternativa incorreta:

a) A ausência de medidas legislativas, administrativas e orçamentárias eficazes representa uma verdadeira "falha estrutural" que gera ofensa aos direitos dos presos, além da perpetuação e do agravamento da situação.

b) O  Estado  de  Coisas  Inconstitucional  ocorre  quando  se  verifica  a  existência  de  um quadro  de  violação generalizada  e  sistêmica  de  direitos  fundamentais,  causado  pela  inércia  ou  incapacidade  reiterada  e persistente  das  autoridades  públicas  em  modificar  a  conjuntura,  de  modo  que  apenas  transformações estruturais da atuação do Poder Público e a atuação de uma pluralidade de autoridades podem modificar a situação inconstitucional.

c)O  STF reconheceu que o sistema penitenciário brasileiro vive um "Estado de Coisas Inconstitucional", com uma violação generalizada de direitos fundamentais dos presos.

d) É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas  ou  na  execução  de  obras  emergenciais  em  estabelecimentos  prisionais

e) A  responsabilidade  pela  situação dos presídios no Brasil deve  ser  atribuída à União em seus  três  Poderes, por ser ela a responsável pela gestão do sistema penitenciário (é união, estados e municípios)

Gabarito E

bons estudos povo!!!