O MÍNIMO A SABER SOBRE A LEI MAGNITSKY.

Olá meus amigos, tudo bem?

Vamos ao tema do momento, o que é a LEI MAGNITSKY, o básico que você precisa saber para concursos. 

A Lei Magnitsky é uma legislação criada originalmente nos Estados Unidos para punir indivíduos estrangeiros envolvidos em graves violações de direitos humanos e corrupção

Contexto histórico:

A lei leva o nome de Sergei Magnitsky, um advogado e auditor russo que expôs um grande esquema de corrupção envolvendo autoridades russas. Em 2008, após denunciar o esquema, Magnitsky foi preso, maltratado e morreu na prisão em 2009 em circunstâncias suspeitas.

Objetivo:

A ideia central é permitir que governos congelem bens, bloqueiem contas bancárias e neguem vistos de entrada a pessoas ou entidades estrangeiras acusadas de violações graves de direitos humanos ou atos de corrupção significativa.

Expansão:

• O “Magnitsky Act” original foi aprovado nos EUA em 2012, focando inicialmente em autoridades russas.

• Em 2016, os EUA aprovaram o Global Magnitsky Act, que amplia o escopo para qualquer país.

• Outros países adotaram versões semelhantes, como o Canadá, Reino Unido e União Europeia, criando uma rede de sanções coordenadas.

Essa lei se aplica no território brasileiro?

Não, a Lei Magnitsky em si não se aplica no território brasileiro, porque é uma legislação estrangeira.

O que isso significa na prática?

Se uma pessoa brasileira ou estrangeira for sancionada por essa lei, os bloqueios, restrições de visto e congelamentos de bens só têm efeito nos países que adotaram a lei — ou seja:

• Essa pessoa não pode viajar para os EUA (ou outro país com lei similar) se estiver na lista.

• Se tiver dinheiro ou bens em bancos desses países, pode perder acesso a eles.

• Empresas desses países não podem fazer negócios com ela.

O Brasil tem lei semelhante? 

• O Brasil não tem uma “Lei Magnitsky” própria — não há lei específica que permita sanções unilaterais desse tipo apenas por decisão do Executivo, sem processo judicial.

Como o direito brasileiro enxerga a Lei Magnitsky?

Para o direito brasileiro, a Lei Magnitsky é um ato soberano de outro país, sem efeito direto ou automático no Brasil. Na prática, é um fato jurídico estrangeiro, sem força de lei aqui — salvo quando combinado com tratados ou decisões internacionais que o Brasil reconheça.

Certo meus amigos?

Eduardo, em 31/7/2025

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