MATERIAL COM ENTENDIMENTOS SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA - CUIDADO - SEMPRE CAI EM PROVA

Oi gente, bom diaaaa! 

Hoje trago a vocês um relevante material com entendimentos do STF sobre mandado de segurança. O material abaixo, junto com a lei 12.016, é uma das principais fontes de questão do seu examinador. 

Além disso, o tema mandado de segurança é prioritário para qualquer prova. 

Vamos aprender, com muita força, os entendimentos abaixo, começando pelos do STF: 

É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.

[Súmula 632]

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

[Súmula 630.]

Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

[Súmula 625.]

Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

[Súmula 512.]

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

[Súmula 510.]

Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

[Súmula 430.]

Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

[Súmula 271.]

Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12-7-1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.

[Súmula 270.]

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

[Súmula 269.]

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

[Súmula 268.]

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

[Súmula 267.]

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

[Súmula 266.]

O mandado de segurança não substitui a ação popular.

[Súmula 101.]

Agora vamos para os entendimentos do STJ: 

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

[Súmula 628- STJ]

O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

[Súmula 604 - STJ]

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

[Súmula 460 - STJ]

Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

[Súmula 376 - STJ]

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

[Súmula 333- STJ]

Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.

[Súmula 217 - STJ]

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

[Súmula 213 - STJ]

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO.

[Súmula 177 - STJ]

SÃO INADMISSIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

[Súmula 169 - STJ]

NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS.

[Súmula 105 - STJ]

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS TRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ORGÃOS.

[Súmula 41 - STJ].

Esses entendimentos são muito importantes e recorrentes em provas - logo atenção com eles. 

Dúvida em alguma súmula? Se estiverem me indiquem qual que comento especificamente para vocês. 

Eduardo, em 12/07/2019

No instagram @eduardorgoncalves