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GABARITO - SIMULADOS DA PCPR - VEJA COMO SE SAI NESSAS QUESTÕES

Olá meus amigos, bom dia. 


Eis algumas das opiniões sobre nosso curso que, novamente, tem sido um sucesso: 





Vamos as questões agora: 
1) Assinale a assertiva que NÃO reflete o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao processo disciplinar administrativo:
a) Não caracteriza cerceamento de defesa no PAD a ausência de interrogatório para a qual contribuiu o próprio investigado, ante a impossibilidade de favorecimento a quem deu causa à alegada nulidade.
b) A não realização da oitiva de testemunha não constitui cerceamento de defesa no PAD quando há o esgotamento das diligências para sua intimação ou ainda, quando intimada, a testemunha tenha deixado de comparecer à audiência.
c) É dispensável a transcrição integral de diálogos colhidos em interceptação telefônica no âmbito do PAD, pois tal obrigatoriedade não encontra amparo legal.
d) Na via do mandado de segurança, não é possível valorar a congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar.
e) O fato de o acusado estar em licença para tratamento de saúde não impede a instauração de processo administrativo disciplinar, nem mesmo a aplicação de pena de demissão.


5) Sobre os serviços públicos assinale a assertiva INCORRETA:
a) A prestação direta é aquela realizada pela administração pública, tanto pela administração direta, quanto pela administração indireta.
b) A prestação indireta é a realizada pelos particulares, mediante delegação, nas modalidades de concessão ou de permissão de serviços públicos, ambas obrigatoriamente precedidas de licitação.
c) A prestação de um serviço público pode ocorrer de forma descentralizada, quando, na estrutura de uma determinada entidade, existam órgãos dotados de competência específica para a prestação daquele serviço.
d) Na descentralização por serviços" (ou "descentralização mediante outorga legal") uma lei específica cria diretamente uma entidade com personalidade jurídica própria, ou autoriza a criação da entidade, e atribui a ela a titularidade de um determinado serviço público.
e) Na descentralização por colaboração" (ou "descentralização mediante delegação") a prestação de um serviço público é atribuída a um particular, isto é, a uma pessoa não integrante da administração pública.

16) Conforme a Constituição Federal, assinale a assertiva CORRETA:
a) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições proporcionais, vedada a sua celebração nas eleições majoritárias, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
b) O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os membros do Congresso Nacional.
c) Terão direitos aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
d) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
e) A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.


20) Assinale a assertiva que reflete o entendimento consolidado no âmbito do STF:
a) Prescreve em dez anos a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
b) A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
c)  É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
d) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão se submetem à regra da aposentadoria compulsória.
e) Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

42) No município de Cascavel/PR, Vanessa conduzia seu veículo de maneira regular quando, ao passar por um cruzamento, foi abalroado pelo veículo conduzido por Marcel, que ultrapassou o sinal vermelho. Imediatamente, Marcel empreendeu fuga sem prestar socorro à vítima lesionada, o que também foi feito por Antônio, pedestre que passava pelo local no momento do acidente, e por Dênis, motorista do veículo que restou atingido pelo veículo de Vanessa após este ser abalroado.
Capitule CORRETAMENTE as condutas:
a) Marcel praticou os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e omissão de socorro (art. 303 e 304, ambos da Lei 9.503/97); Antônio e Dênis praticaram omissão de socorro (art. 135 do CP).
b) Marcel praticou os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e omissão de socorro (art. 303 e 304, ambos da Lei 9.503/97); Antônio praticou o crime de omissão de socorro (art. 135 do CP) e Dênis praticou o crime omissão de socorro na direção de veículo automotor (art. 304 da Lei 9.503/97).
c) Marcelo praticou o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 da Lei 9.503/97), sendo a fuga do local considerado pós fato impunível. Antônio e Dênis praticaram omissão de socorro (art. 135 do CP).
d)  Marcel praticou o crime de lesão corporal majorada (art. 303, §1º, da Lei 9.503/97); Antônio e Dênis praticaram omissão de socorro (art. 135 do CP).


46) Assinale a opção CORRETA.
a) O arquivamento do inquérito policial em razão de causa excludente de ilicitude não faz coisa julgada material, segundo o STF.
b) São características do inquérito policial a indisponibilidade, a temporariedade, a oficialidade, a oficiosidade, a indispensabilidade, a discricionariedade o caráter escrito e sigiloso. Nenhuma dessas características, no entanto, é absoluta.
c) Homer S. foi conduzido pela Polícia Militar à delegacia de plantão e, diante da narrativa fática, a autoridade policial concluiu pela prática dos delitos de lesão corporal leve (detenção de três meses a um ano) e de desacato (detenção de seis meses a dois anos), em concurso material. Nesse caso, o procedimento correto a ser instaurado pela autoridade policial é o termo circunstanciado.
d) Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal exclusivamente por meio de inquérito policial, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
e) O Código de Processo Penal expressamente autoriza o delegado de Polícia a requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos que interessem à apuração dos fatos, independentemente da tipificação das condutas.

55) Diante dos casos concretos constantes nas alternativas abaixo, indique a que apresenta CONCLUSÃO EQUIVOCADA.
a)  João Paulo, titular de conta bancária em Niterói/RJ, emitiu um cheque na cidade de São José dos Pinhais/PR a fim de adquirir um aparelho eletroeletrônico. Ao se dirigir à agência bancária de Curitiba/PR, o vendedor recebeu a recusa na quitação do cheque em razão da ausência de fundos suficientes. Nesse caso, está configurada a fraude no pagamento por meio de cheque, cuja pena é a do crime de estelionato, e a competência é da Justiça Estadual do Estado do Rio de Janeiro.
b) Pedro Marques se dirigiu à Loja Fácil, na cidade de Colombo/PR, e adquiriu um aparelho telefônico, efetuando o pagamento com um cheque vinculado à conta bancária de agência situada em Rio Grande/RS. Ao se deslocar à agência bancária da cidade de Registro/SP, o vendedor foi informado de que o cheque não seria compensado por ser falso. Nesse caso, está configurado o crime de estelionato (art. 171, caput, do CP) e a competência é da Justiça Estadual do Estado do Paraná.
c) Cláudia Ribeiro, domiciliada em Joaçaba/SC, se valeu de sua expertise e de fraude para burlar o sistema de segurança de instituição bancária privada e acessar a senha de clientes da instituição, conseguindo, assim, retirar milhares de reais das contas correntes da agência de Pato Branco/PR. Nesse caso, está configurado o crime de furto qualificado e a competência é da Justiça Estadual de Santa Catarina.
d) Flor de Lis, proprietária de clínica médica situada em Barracão/PR, apresentou documentos particulares falsificados perante o Conselho Regional de Medicina a fim de regularizar sua situação com o órgão de classe. Nesse caso, a competência é da Justiça Federal.
e) Em propaganda durante a campanha para as eleições municipais, em Campo Mourão/PR, o candidato a vereador Ernesto Alfred disse que Vagner Bento, candidato a prefeito no mesmo município, era um homem indigno, desonesto e infiel. Nesse caso, não está configurado crime de competência da Justiça Estadual.


66)          Sobre a Lei 9.455/97, indique a alternativa INCORRETA:
a) Dentre outras hipóteses, as penas dos crimes de tortura são aumentadas se forem cometidos por agente público, mediante sequestro ou contra gestante.
b) Assim como na Lei 12.850/13, a perda do cargo é prevista como efeito automático da condenação.
c)  O crime de “tortura por omissão” é próprio.
d) A Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
e) A tortura-prova e a tortura-castigo exigem, para a configuração, o intenso sofrimento físico.

70) Sobre a Lei de Lavagem de Capitais:
a) Após as modificações da Lei 9.613/98, a legislação brasileira sobre lavagem de capitais é considerada de terceira geração. Antes, no entanto, já foi de primeira e de segunda geração.
b) A doutrina especializada aponta que a lavagem de dinheiro possui três fases: a ocultação, a dissimulação e a integração. Se interrompida a conduta antes da ocorrência das três fases, tem-se o delito tentado.
c) O crime de lavagem de dinheiro é de natureza formal e não admite a forma tentada.
d) Quem utiliza na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal pratica crime de lavagem de dinheiro.
e) Quando a lavagem do capital se dá exclusivamente mediante transações no mercado interno, a competência para julgamento é da Justiça Estadual, ainda que a infração precedente seja de competência da Justiça Federal.

96) As feridas causadas por projétil de arma de fogo e por garfo de cozinha são classificadas, respectivamente, como:
a)  Perfurocontundente e puntiforme.
b)  Puntiforme e perfurocontusa.
c)   Perfurocontusa e puntiforme.
d)  Lacerante e perfurocortante
e)  Contusa e perfurocortante



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Ao gabarito: 

11.     GABARITO: D
a)             Não caracteriza cerceamento de defesa no PAD a ausência de interrogatório para a qual contribuiu o próprio investigado, ante a impossibilidade de favorecimento a quem deu causa à alegada nulidade (Juris em teses 148 STJ).
b)             A não realização da oitiva de testemunha não constitui cerceamento de defesa no PAD quando há o esgotamento das diligências para sua intimação ou ainda, quando intimada, a testemunha tenha deixado de comparecer à audiência (Juris em teses 148 STJ).
c)             É dispensável a transcrição integral de diálogos colhidos em interceptação telefônica no âmbito do PAD, pois tal obrigatoriedade não encontra amparo legal (Juris em teses 148 STJ).
d)             Na via do mandado de segurança, é possível valorar a congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar (Juris em teses 142 STJ). Não confundir com a impossibilidade de, em sede de MS, examinar-se a suficiência do conjunto fático-probatório constante do processo administrativo disciplinar. Lembre-se que no âmbito da ação constitucional do mandado de segurança a prova deverá estar já pré-constituída quando da impetração.
e)             O fato de o acusado estar em licença para tratamento de saúde não impede a instauração de processo administrativo disciplinar, nem mesmo a aplicação de pena de demissão (Juris em teses 142 STJ).


5.   GABARITO: C
a)             Correto.
b)             Correto.
c)             Incorreto. Trata-se do instituto da desconcentração e não DESCENTRALIZAÇÃO.
d)             Correto.
e)             Correto.


16. GABARITO: C
a) Art. 17, §1º, CF/88. A vedação é nas eleições proporcionais.
b) Art. 25 §2º, CF/88. O percentual incide sobre o subsídio dos DEPUTADOS FEDERAIS.
c) Art. 17, §3º, CF/88.
d) Art. 29, CF/88. O interstício é de 10 dias.
e) Art. 29, XIII. O percentual é de 5%.



20. GABARITO: E
a)             É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental (tema 999 STF).
b)             A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso (tema 423 STF).
c)             É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (tema 666 STF).
d)             Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão (tema 763).
e)             Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal (tema 22 STF).



42. GABARITO: E
A alternativa correta é a “E”, conforme se depreende da didática lição de Cleber Masson:
A interpretação sistemática do Código de Trânsito Brasileiro autoriza a conclusão de que esse delito não poderá ser imputado ao condutor de veículo automotor que culposamente tenha provocado a morte ou lesões corporais em alguém. De fato, tal condutor responde pelo crime de homicídio culposo ou de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com a pena agravada pela omissão de socorro (Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, inc. III, e art. 303, p. único, respectivamente).
Resta, portanto, uma única saída. Como o art. 304 da Lei 9.503/1997 faz menção ao condutor do veículo que, na ocasião do acidente, deixa de prestar imediato socorro à vítima, infere-se que esse dispositivo será aplicável unicamente ao condutor de veículo que, agindo sem culpa, se envolva em acidente e não socorra imediatamente a vítima. Exemplo: “A” culposamente atropela “B”, que atravessava a via pública. “C”, que também teve seu veículo abalroado no local, deixa de socorrer “B”.
Por sua vez, o crime de omissão de socorro tipificado pelo art. 135 do Código Penal será aplicável aos condutores de veículos automotores não envolvidos no acidente, bem como a qualquer outra pessoa que deixar de prestar socorro à vítima que se encontrar em alguma das situações por ele indicadas.[1]

46. GABARITO: A
a) A alternativa “A” está escorreita. Há divergência entre os efeitos do arquivamento do inquérito policial com base em causa justificante, prevalecendo no STJ haver coisa julgada material (REsp 791471/RJ) e no STF a possibilidade de retomada das investigações (HC 125101/SP)[2].
b) A alternativa “B” assinalou como característica do inquérito policial a indispensabilidade, o que afronta o disposto no art. 17 do CPP.
c) A alternativa “C” apresenta equívoco quanto ao posicionamento adotado pelo delegado. Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial. E em não se tratando de competência do juizado, o procedimento policial adequado é o inquérito policial e não o termo circunstanciado.
I – Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, em concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial. Precedentes.
II – Na espécie, verifica-se que a recorrente foi acusada de praticar os crimes descritos no art. 138, caput (duas vezes) c/c o art. 141, III, no art. 139 (vinte e cinco vezes) c/c art 141, III, na forma do art. 62 e no art. 140 (seis vezes), c/c o art 141, III, na forma do art. 69 c/c art. 29, caput, todos do Código Penal. As penas de tais delitos, somadas, ultrapassam o limite de 2 (dois) anos, o que afasta a competência dos Juizados Especiais.” (RHC 102.381/BA, j. 09/10/2018)

d) A alternativa “D” deturpou o texto do art. 2º, §1º, da Lei 12.830/13, porquanto o inquérito policial não é a via exclusiva do delegado de Polícia: “Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
e) A alternativa “E” se mostra em dissonância com o CPP. O poder de requisição da autoridade policial decorre especialmente da Lei 12.830/13, uma vez que o CPP, em seu art. 13-A, especifica os crimes que devem estar sendo investigados para possibilitar requisições pela autoridade policial.
Art. 13-A.  Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.



55. GABARITO: C
a) A alternativa ”A” está correta. Com efeito, a conduta em questão configura o crime de “fraude no pagamento por meio de cheque”, previsto no art. 171, §2º, VI, do CP (emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento), razão pela qual se aplicam as súmulas 521 do STF e 244 do STJ:
S. 521 do STF: O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.
S. 244 do STJ: Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

O local da recusa do pagamento se dá onde localizada agência bancária que não quis pagar o cheque, ou seja, a agência bancária a qual é vinculada a conta corrente. É na agência bancária em que o agente possui conta corrente que se dá a recusa do pagamento. Logo, no caso, a competência territorial é da Comarca de Niterói/RJ.
b) A alternativa “B” se coaduna com o disposto na súmula 48 do STJ (Compete ao juízo do local da obtenção da VANTAGEM ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante FALSIFICAÇÃO de cheque). No caso, a vantagem foi obtida com a aquisição do aparelho, em Colombo/PR.
c) A alternativa “C” é a incorreta. Nesse caso, deve se fixar que o crime é de furto e não de estelionato, razão pela qual o local da obtenção da vantagem perde relevância, importando, na verdade, o local da subtração. O prejuízo é verificado na conta corrente da agência do correntista prejudicado, e não no local onde está o autor do delito. Logo, a competência territorial se fixa no local em que situada a agência bancária. No ponto:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONSUMAÇÃO NO LOCAL ONDE O CORRENTISTA DETÉM A CONTA FRAUDADA. 1. Configurado o delito de furto mediante fraude, na linha do entendimento desta Corte, o Juízo do local da consumação do delito, qual seja, aquele de onde o bem é subtraído da vítima, é o competente para o processo e julgamento do delito previsto no artigo 155, § 4º, II do CP, segundo o que dispõe a regra do artigo 70 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Conflito conhecido para determinar a competência do suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Florianópolis/SC. (CC 121.096/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 18/09/2012)

d) A alternativa “D” está correta. Os conselhos profissionais são autarquias federais (que atuam em desconcentração regional), razão pela qual se aplica ao caso o art. 109, IV, da CF. Veja-se:
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 297, 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE AUTARQUIA FEDERAL - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Diante do cometimento de crimes em detrimento de autarquia federal, mediante a apresentação de documentos falsos ao Conselho Regional de Administração, fica evidenciada a ocorrência de lesão a interesse ou serviço da União, atraindo a competência da Justiça Federal, sendo irrelevante o fato de o registro indevido no órgão de classe não ter se efetivado. 2. Habeas corpus denegado. (HC 50.839/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 12/11/2007, p. 298)
e) A alternativa “E” também está correta, porquanto a conduta delineada na questão configura crime eleitoral (326 do Código Eleitoral), cuja competência para julgamento é da Justiça Eleitoral.


66.  GABARITO: E
a) A alternativa “A” se coaduna com o art. 1º, §4º, da Lei 9.455/97:
Art. 1º, §4º. Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I - se o crime é cometido por agente público;
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;         
III - se o crime é cometido mediante seqüestro.
b) A alternativa “B” se coaduna com o art. 1º, §5º, da Lei 9.455/97, e com o art. 2º, §6º, da Lei 12.850/13. Com efeito, ambos os dispositivos preveem a perda do cargo como efeito automático da condenação pelos crimes de tortura e de organização criminosa, respectivamente.
c) A alternativa “C” está correta, uma vez que, nos moldes do art. 1º, §2º, da Lei 9.455/97, somente pode incorrer no crime de tortura por omissão quem tinha o dever de evitá-la ou apurá-la. Logo, trata-se de crime próprio, porquanto exigida uma condição específica do sujeito ativo.
Art. 1º, § 2º. Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

d) A alternativa “D” reflete o art. 2º da Lei 9.455/97.
e) A alternativa “E”, que deveria ser assinalada, está incorreta. No ponto:
O art. 1º da Lei 9.455/97 pune a tortura em dois incisos. O inciso I, na alínea a, tipifica a denominada tortura-prova, consistente em constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa. Já o inciso II trata da tortura-castigo, consistente em submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Na primeira figura, na qual age o torturador com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, a consumação se dá com o constrangimento causador de sofrimento à vítima, dispensando-se a efetiva obtenção da informação almejada. A segunda figura se diferencia da anterior porque se refere a intenso sofrimento físico ou mental. Esta expressão não pode ser desprezada, pois engloba a ideia de um sofrimento atroz, martirizante, insuportável, que, no caso concreto, desperta certa dificuldade de aferição, mas que, evidentemente, deve estar presente para que se considere caracterizado o crime.
Nota-se, pois, que as duas condutas se diferenciam pela intensidade do sofrimento causado, dispensado na primeira. Por esta razão, o STJ reformou decisão do Tribunal de Justiça do Pará, que, em apelação, havia desclassificado a conduta para lesão corporal leve.
No caso julgado, policiais militares haviam sido acusados de espancar três assaltantes para que confessassem a autoria do roubo e prestassem informações sobre o local onde havia objetos de interesse para a apuração do delito. Os agentes foram condenados por tortura, mas apelaram. O Tribunal de Justiça do Pará, apesar de reconhecer a violência empregada e o sofrimento causado às vítimas, e de admitir que isso se deu para obter a confissão, considerou que a conduta deveria ser classificada como lesão corporal leve, e não como tortura, em virtude de não ter sido demonstrado o caráter “martirizante” ou de “extrema crueldade”, “capaz de causar à vítima atroz sofrimento físico, verdadeiro suplício”.
O STJ, contudo, considerou indevida a exigência de que o sofrimento físico imposto pelos policiais para que os assaltantes confessassem fosse insuportável, exatamente porque a figura da tortura-prova não tem os mesmos elementos da tortura-castigo.[3]
A decisão em questão:
diversamente do previsto no tipo do inciso II do artigo 1º da Lei 9.455/97, definido pela doutrina como tortura-pena ou tortura-castigo, a qual requer intenso sofrimento físico ou mental, a tortura-prova, do inciso I, alínea ‘a’, não traz o tormento como requisito do sofrimento causado à vítima. Basta que a conduta haja sido praticada com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa e que haja causado sofrimento físico ou mental, independentemente de sua gravidade ou sua intensidade. (REsp nº 1.580.470/PA, j. 24/08/2018)


70. Gabarito: D
a) A alternativa “A” está incorreta. De fato, há na doutrina a classificação da leis de lavagem de dinheiro em gerações de acordo com o rol de crimes antecedentes. De primeira geração é a legislação que prevê como crime antecedente da lavagem apenas o tráfico de drogas, enquanto a legislação de segunda geração é a que admite que a ocultação ou dissimulação seja de valores provenientes de um dos crimes arrolados taxativamente. Ou seja, na primeira geração apenas o tráfico é crime antecedente da lavagem de capitais, ao passo que na segunda geração qualquer crime pode ser antecedente, desde que esteja previsto em um rol taxativo. Ademais, a legislação de terceira geração extingue esse rol taxativo e considera lavagem de dinheiro a ocultação ou dissimulação de valores provenientes de quaisquer crimes.
Atualmente, a Lei 9.613/98, com as alterações realizadas pela Lei 12.683/12, é considerada de terceira geração, pois prevê que qualquer infração penal pode ser antecedente da lavagem de capitais. Antes de 2012, havia um rol taxativo de crimes no art. 1º da Lei de Lavagem de capitais, razão pela qual se tratava de uma legislação de segunda geração. Não há registros, no Brasil, de Lei de Lavagem de Capitais que previsse apenas o tráfico como crime antecedente, ou seja, não houve no ordenamento brasileiro a lei de primeira geração.
b) A alternativa “B” está errada. Sobre as fases da lavagem de capitais:
A primeira fase da lavagem de dinheiro é a ocultação (placement/colocação/conversão). Trata-se do movimento inicial para distanciar o valor de sua origem criminosa, como a alteração qualitativa dos bens, seu afastamento do local da prática da infração antecedente, ou outras condutas similares. É a fase de maior proximidade entre o produto da lavagem e a infração penal que o origina.
São exemplos da ocultação o depósito ou movimentação dos valores obtidos pela prática criminosa em fragmentos, em pequenas quantias que não chamem a atenção das autoridades públicas (structuring ou smurfing), a conversão dos bens ilícitos em moeda estrangeira, seu depósito em contas de terceiros (laranjas), a transferência do capital sujo para fora do país, para contas, empresas ou estruturas nas quais o titular dos bens não seja identificado, para posterior reciclagem.
A etapa seguinte é o mascaramento ou dissimulação do capital (layering), caracterizado pelo uso de transações comerciais ou financeiras posteriores à ocultação que, pelo número ou qualidade, contribuem para afastar os valores de sua origem ilícita. Em geral são efetuadas diversas operações em instituições financeiras ou não (bancárias, mobiliárias etc.), situadas em países distintos - muitos dos quais caracterizados como paraísos fiscais – que dificultam o rastreamento dos bens. São exemplos da dissimulação o envio do dinheiro já convertido em moeda estrangeira para o exterior via cabo para contas de terceiros ou de empresas das quais o agente não seja beneficiário ostensivo, o repasse dos valores convertidos em cheques de viagem ao portador com troca em outro país, as transferências eletrônicas não oficiais, dentre tantas outras.
Por fim, a integração se caracteriza pelo ato final da lavagem: a introdução dos valores na economia formal com aparência de licitude. Os ativos de origem criminosa – já misturados a valores obtidos em atividades legítimas e lavados nas complexas operações de dissimulação  - são reciclados em simulações de negócios lícitos, como transações de importação/exportação simuladas, com preços excedentes ou subfaturados, compra e venda de imóveis com valores diferentes daqueles de mercado, ou em empréstimo de regresso (loanback), o pagamento de protesto de dívida simulada via cartório, dentre outras práticas.[4]

Alcançados os objetivos da primeira fase, que trata da simples ocultação, o delito já se encontra consumado mesmo que as outras duas fases nem sequer tenham se iniciado. O próprio art. 1º da lei 9.613/9816 autoriza entendimento nesse sentido por ter conceituado como lavagem de capitais o ato ou o conjunto de atos praticado pelo agente com a finalidade de dar a impressão de lícito a bens ou valores de origem verdadeiramente ilícita[5].
c) A alternativa “C” está incorreta. Embora o crime seja classificado como formal, já que não exige o resultado para a consumação, a tentativa é plenamente possível, de acordo com o art. 1º, §3º, da Lei 9.613/98.
d) A alternativa “D” está correta, pois reflete o art. 1º, §2º, da Lei 9.613/98.
e) A alternativa “E” está errada, pois afronta o art. 2º, III, ‘b’, da Lei 9.613/98 e o entendimento doutrinária a respeito do tema.



96. GABARITO: C
À evidência, de conformidade com as características que imprimem às lesões, os meios mecânicos classificam-se em perfurantes (agulha, furador de gelo), cortantes (lâmina, bisturi), contundentes (taco de beisebol, martelo), perfurocortantes (faca-peixeira, canivete, faca e todos os demais instrumentos de ponta e gume), perfurocontundentes (projétil de arma de fogo) e cortocontundentes (machado, guilhotina, serra elétrica).
Tais meios mecânicos, por sua vez, produzem, respectivamente, feridas puntiformes, cortantes, contusas, perfurocortantes, perfurocontusas e cortocontusas. Assim, perceba, meios mecânicos perfurantes não causam lesões perfurantes, mas sim punticformes; meios mecânicos contundentes não causam lesões contundentes, mas contusas.
Logo, as lesões de projétil de arma de fogo são perfurocontusas, ao passo que as lesões causadas por um garfo de cozinha são puntiformes, punticformes ou punctórias.
FONTE: FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina legal. 11. ed. - Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2017.


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[1] MASSON, Cleber. Direito penal: parte especial: arts. 121 a 212. 11. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018, 180.
[2] Para aprofundar no tema e realizar importante revisão: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2017/04/info-858-stf3.pdf
[3] https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/25/stj-tortura-prova-dispensa-comprovacao-de-sofrimento-intenso/
[4] BADARÓ, Gustavo Henrique; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais: comentários à lei 9.613/98, com as alterações da lei 12.683/12. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2016. p. 81.
[5] LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada. 2. ed. Bahia: Juspodium, 2014, p. 285.

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