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RESPOSTA AO NOSSO ESTUDO DE CASO - PADRÃO DE RESPOSTA ESPERADO

Oi gente tudo bem. 


Em 18/12/2014 o Tribunal Regional Federal da 4aRegião é comunicado pelo juízo da 2a Vara Federal de Rio do Sul de que o estacionamento do prédio da Justiça Federal local apresenta problemas estruturais, podendo vir a ceder e causar danos a terceiros e a servidores da Vara. 
Tais problemas se agravam e, de fato, ocorre o desmoronamento, quando então o veículo de um advogado é atingido, levando a perda total do bem. 
O advogado ingressa em 18/12/2018 com pedido administrativo de reconhecimento de dívida perante o Tribunal, o que é de pronto negado em 19/12/2018, alegando a Corte a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 206, parágrafo 2o, inciso IV do Código Civil. 
Em 01/02/2019 o mesmo advogado ingressa com ação contra a União pedindo a respectiva indenização. 
A União, em contestação datada de 01/03/2019, alega: 
a- Ilegitimidade passiva, pois quem deveria ser demandado é o Tribunal Regional Federal da 4aRegião, integrante do Judiciário, um dos poderes autônomos da República.  
b- que não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil por omissão.
c- prescrição da pretensão posta em juízo. 
Diante dos argumentos acima, produza um texto dissertativo, com fundamentos legais e constitucionais que embasam sua conclusão, sobre a procedência ou improcedência da demanda, analisando, ainda, todos os argumentos da União. 
20 LINHAS
MODELO DE RESPOSTA ESPERADO: 
Como se sabe, o Estado responde, em regra, objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo tal responsabilidade fundada no risco administrativo (art. 37, parágrafo 6oda CF). 
Contudo, em se tratando de omissão a responsabilidade civil estatal tem natureza subjetiva, mas é fundada na culpa do serviço, ou seja, quando esse não funciona ou funciona de forma inadequada. No caso em análise os elementos da responsabilidade civil estão presentes, quais sejam a omissão do Estado quando deveria agir, o resultado lesivo, bem como o nexo causal e o dano, sendo caso, portanto, de responsabilidade. 
Por sua vez, em que pese a responsabilidade seja do Tribunal, ele é representado em juízo pela União, pois o Tribunal não possui personalidade jurídica própria, devendo ser demandando em nome da Entidade Federal que integra.
Por fim, também é improcedente o argumento da prescrição, pois a responsabilidade civil da Administração pública segue regra especial prevista no Decreto 20.910/32, ocorrendo em 05 anos e não em 03 anos, como a regra geral do Código Civil. 
Diante disso, são improcedentes os argumentos levantados pela União, sendo procedente a demanda e o dever de indenizar. 

ESTRUTURA ESPERADA DE RESPOSTA: 
2 a 3 linhas de introdução. 
3 parágrafos de desenvolvimento, sendo um para cada item perguntado. 
2 a 3 linhas de resposta conclusiva sobre o que foi perguntado. 

Admite-se, na fundamentação, que o aluno trate do caso como responsabilidade objetiva em virtude da omissão específica - importante é fundamentar nesse sentido. 


Certo amigos? 

Eduardo, em 01/08/2019
No instagram @eduardorgoncalves 

1 comentários:

  1. Eduardo, seria o caso de responsabilizar o agente público, nos termos do art. 28, LINDB?

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