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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 04 (DIREITO PROCESSUAL CIVIL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 05 (DIREITO TRIBUTÁRIO)

Olá meus amigos, bom dia a todos.

Eduardo quem escreve, com a SUPERQUARTA da semana.

A questão dessa semana envolve um grande julgamento do STJ, e como tal vocês precisam conhecer. Lembram da questão, eis a SUPER 04,  de direito processual civil:
COM RELAÇÃO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E O NOVO CPC DISCORRA, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ: NATUREZA DO RECURSO, PRAZO, CABIMENTO E ALCANCE DO ROL DE CABIMENTO COMO EXEMPLIFICATIVO OU TAXATIVO. (Máximo de 20 linhas em Times 12.  O que ultrapassar será desconsiderado. Permitida a consulta na lei seca) 

Gente, atenção e, enunciados grandes. Vejam essa resposta, perfeita no que está escrito, mas peca pelo que falta responder. 

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão como preliminar de Apelação. Registre-se que o agravo de instrumento também é cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e de inventário.
Nesse sentido, três foram as principais correntes de interpretação sobre o rol do art. 1.015, do CPC/15, a saber: 1) rol absolutamente taxativo (deve ser interpretado restritivamente, porque o sistema preclusivo foi a opção do legislador); 2) rol taxativo, mas que admite interpretação extensiva ou analógica e 3) rol exemplificativo.
Mister destacar que, para os defensores da taxatividade do rol do art. 1.015/CPC, as decisões interlocutórias urgentes que não estão ali previstas poderiam desafiar a impetração do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009), a exemplo daquela que examina a competência.
Todavia, tal entendimento resta superado, porque o STJ, em recente e paradigmático julgado, decidiu que o multicitado rol é de taxatividade mitigada por uma cláusula adicional de cabimento: a urgência. Assim, em regra, só as decisões previstas no art. 1.015, CPC, desafiam o agravo de instrumento. Excepcionalmente, contudo, é possível interpor o recurso, desde que preenchido o requisito objetivo da urgência, consubstanciada na inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação.
Saliente-se que, caso a decisão seja urgente, mas não prevista no rol do art. 1.015/CPC, não haverá preclusão, ainda que a parte não interponha o agravo de instrumento (art. 1.009, CPC/15).

Vejam que o Yago falou tanto e brilhantemente do rol de cabimento, mas esqueceu de falar do prazo. Então sempre leiam com cuidado o enunciado, pois deixar de responder significa MENOS NOTA. Que pena, ele seria um dos escolhidos caso tivesse se atentado um pouco mais. Fica o aprendizado, pelo menos. 

Agora sim aos escolhidos:
O agravo de instrumento possui natureza jurídica de recurso, considerando que sua finalidade é atacar decisões interlocutórias que são proferidas pelo juiz para decidir questões incidentais. O prazo para a interposição do recurso é de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.003, § 5° do Código de Processo Civil.
As decisões interlocutórias que são atacáveis pela via do agravo de instrumento estão previstas no art. 1.015 do CPC, ocorre que, há intenso debate na doutrina e jurisprudência a respeito do seu cabimento. A primeira corrente sustenta que as hipóteses de cabimento seriam absolutamente taxativas, de forma que deveria ser interpretado restritivamente, levando em consideração a opção do legislador e sob de ferir o sistema preclusivo eleito pelo novo código.
Por sua vez, a segunda corrente entende que as hipóteses de cabimento eram taxativas, entretanto admitia-se interpretação extensiva e analogia, dessa forma os incisos contemplavam decisões similares. Por fim, a terceira corrente considera o rol de cabimento como exemplificativo, assim sendo a recorribilidade seria imediata, ainda que não fosse abarcada de forma expressa no código.
Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, considerou que nenhuma das três correntes expostas solucionava com precisão a situação, e decidiu que o artigo 1.015 do CPC estabelece uma taxatividade mitigada, portanto, em regra, as hipóteses de cabimento são taxativas, contudo, admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência e consequente inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 

O Agravo de Instrumento está elencado nos artigos 1015 a 1020 do CPC e detém natureza jurídica de recurso, pois sua finalidade é atacar decisões interlocutórias que constam do rol taxativo do art. 1015. Conforme regra geral do §5° do art. 1.003 CPC, seu prazo de interposição é de 15 dias.
Recentemente, a Corte Especial do STJ foi instada a decidir se era ou não possível ampliar o rol de possibilidades para interposição do recurso. Após o julgamento, entendeu-se que o rol do art.1015 do CPC é de taxatividade mitigada, cabendo a interposição do Agravo de Instrumento quando verificada urgência, da qual decorra inutilidade do julgamento da questão por meio de recurso de Apelação.
Ressalte-se ainda que o parágrafo único do art.1015 assegura também seu cabimento contra decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, no processo de execução e de inventário. Muito embora não haja um rol que discipline quais decisões são ou não agraváveis no processo de execução ou cumprimento de sentença, o STJ também já se manifestou no sentido de que existem decisões do procedimento de execução que não desafiam o Agravo de Instrumento porque contrariam a lógica de celeridade ao processo imposta pelo caput do próprio artigo. Exemplo disso é a decisão de um juiz que determine a atualização dos cálculos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, hipótese que STJ entendeu não desafiar o Agravo de Instrumento.

Uma dica importante: quando o examinador perguntar algo, diga o que ele perguntou. Ex: melhor escrever que o agravo de instrumento tem natureza de recurso, do que escrever simplesmente o recurso de agravo de instrumento. Vejam que teve uma diferença, que foi deixar claro que está respondendo o item. 

Dito isso, vamos a nossa questão de n. 05, que envolve DIREITO TRIBUTÁRIO: O LOCATÁRIO É PARTE LEGÍTIMA PARA DISCUTIR A RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPTU INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL LOCADO? Justifique em 10 linhas, vedada qualquer consulta. 

Eduardo, em 6/2/2019
No instagram @eduardorgoncalves

104 comentários:

  1. Segundo a CF/88, compete aos Municípios a instituição e cobrança do IPTU e de acordo com o CTN, são seus sujeitos passivos o proprietário, possuidor a qualquer título e o titular do domínio útil. Após relevante discussão doutrinária e jurisprudencial, o STJ editou súmula estabelecendo que o locatário não tem legitimidade para discutir nenhum direito acerca do imóvel locado, seja repetição de indébito de taxas ou de IPTU, visto que a locação não se enquadra como seu fato gerador, e ainda o fato de que, na relação jurídica entre locador e locatário não está presente quanto a este o animus domini.

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  2. GABRIEL FELIX
    O IPTU é um tributo de competência dos Municípios que incide sobre a propriedade, domínio útil ou posse de imóveis localizados em sua zona urbana.
    Em que pese muito contratos de locação prevejam que a obrigação pelo pagamento do IPTU seja do locatário, ele não pode ser considerado parte legitima para discutir a relação tributária incidente. Isso porque, o ajuste entre os particulares não interfere na relação jurídica tributário com o Fisco, nos termos do art. 123 do CTN.
    Ademais, o STJ entende que a posse que qualifica o contribuinte do IPTU é aquela que possui anumis domini, ou seja, aquela demonstrada por quem se considera dono do imóvel, que gera o direito à usucapião.
    Cita-se, por fim, que esse entendimento também é aplicado às ações de repetição de indébito do IPTU.

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  3. O IPTU é uma espécie de tributo consistente no imposto sobre a propriedade territorial urbana. A competência para sua instituição é municipal, nos termos em que dispõe a Constituição Federal.
    Com efeito, é possível, diante disso, que um imóvel seja alugado e as partes do contrato de locação estipulem a forma de pagamento do referido imposto. Todavia, o STJ decidiu que o locatário não é parte legítima para discutir a relação tributária incidente sobre o imóvel que ele utiliza como possuidor direto.
    Isso porque se ampliaria a legitimidade extraordinária para tal discussão, sem haver previsão legal, contrariando a disposição contida no NCPC, o qual prevê que essa autorização deve decorrer do ordenamento jurídico, o que não existe no caso concreto.

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  4. O IPTU consiste no tributo cobrado sobre imóvel localizado na zona urbana, entendendo-se como tal aquela abrangida por no mínimo dois melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, ou localizado na área urbanizável ou de expansão urbana, independentemente da existência de melhoramentos.
    Segundo disposição do CTN, a relação tributária entre a Fazenda e o proprietário do imóvel prevalece sobre qualquer estipulação contratual que determine que terceiro arcará com o pagamento de IPTU, pois referida avença não é oponível à Fazenda.
    Sendo assim, apenas o proprietário do imóvel tem legitimidade ativa para discutir a relação tributária de IPTU sobre o imóvel locado, assim como para propor ação de repetição de indébito de IPTU pago a maior ou indevidamente à Fazenda.

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  5. Anna Carolina Silva6 de fevereiro de 2019 09:09

    O locatário de imóvel não tem legitimidade para discutir relação tributária referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano, ainda que o mesmo tenha sido convencionado entre locador e locatário. Neste sentido é o art. 123, do Código Tributário Nacional, segundo o qual as convenções particulares para mudar a definição legal do sujeito passivo não são oponíveis contra a Fazenda Pública.
    Destaque-se, ainda, o recente enunciado nº. 614, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que corrobora o texto legal, dizendo que o locatário é despido de legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referente ao imóvel locado, tampouco para repetir indébito desses tributos.

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  6. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana é um tributo real previsto no Código tributário Nacional que tem como fato gerador a posse, domínio útil ou propriedade de imóvel em área urbana.
    Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça o locatário não é parte legítima para discutir relação tributária de IPTU, taxas e até uma possível ação de repetição de indébito referente ao imposto. Tal entendimento decorre do fato do locatário não possuir animus domini, condição essencial para figurar como sujeito passivo do IPTU.

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  7. O IPTU consiste em tributo que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, tendo como fato gerador a propriedade ou posse de bem imóvel, localizado em uma zona urbana. Nosso ordenamento jurídico prevê que o sujeito passivo é, em regra, o contribuinte desse imposto, a saber o proprietário do imóvel.
    Na pratica, alguns contratos de locação transferem aos locatários a responsabilidade de pagamento do IPTU. Destarte, surgiu uma corrente pugnando pela legitimidade do locatário para discutir a incidência do IPTU sobre o imóvel objeto da locação.
    Todavia, o STJ rechaçou a tese, entendendo pela ilegitimidade do locatário, vez que as convenções particulares não podem ser opostas a Fazenda Pública para modificar o sujeito passivo da relação jurídica; sendo seu entendimento sumulado.

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  8. O Imposto Territorial Urbano – IPTU – é um tributo incidente sobre a propriedade/dominio útil ou posse de bem imovel urbano de competência tributária do Municipio em que o mesmo se localiza.
    Como um dos atributos do direito de propriedade, a possibilidade de usar, gozar e dispor do bem, o bem imóvel pode ser locado, havendo em muitos contratos de aluguel a transferência da responsabilidade pelo pagamento do IPTU ao locatário, fato este que não se reflete e nem interfere na relação entre sujeito ativo – Municipio e sujeito passivo – proprietário/locador.
    Nestes termos, o locatário também não possui legitimidade para discutir a relação tributária incidente sob o imóvel locado, por não figurar como ocupante de nenhum dos polos da relação entre sujeito ativo e passivo da relação tributária, sendo, inclusive este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça enunciado na Sumula 614.

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  9. Conforme dispõe o artigo 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, no que tange à responsabilidade pelo pagamento de tributo, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias. Dessa maneira, o sujeito passivo previsto em lei para o pagamento do IPTU é o proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título (art. 34). Sendo certo, portanto, que não abrange o locatário como contribuinte. Assim sendo, o contrato realizado entre o locador e locatário, visando a alterar o sujeito passivo, é valido entre eles, porém, não produz efeitos em face da Fazenda Pública, devido ao fato de ser a matéria sujeita à reserva legal. Neste sentido, o locatário não é parte legítima para discutir relação tributária de IPTU incidente sobre o imóvel locado, tendo em vista que não é considerado sujeito passivo.

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  10. Não. O IPTU é imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana (e também sobre a posse ou domínio útil), sendo que o sujeito passivo da relação jurídico tributária é o proprietário, possuidor e o titular do domínio útil.
    Nesse sentido, a posse direta do bem exercida pelo locatário não o coloca na posição de sujeito passivo da relação jurídico tributária, a qual, em tais casos, é ocupado pelo proprietário, de modo que o inquilino não é parte legítima para discutir questões envolvendo a exação em questão, além do que, é bom ressaltar, eventual previsão contratual acerca responsabilidade pelo pagamento do IPTU não é oponível contra o Fisco, conforme prevê o CTN.

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  11. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios, se encontra previsto no Código Tributário Nacional e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel. Sua base de cálculo consiste no valor venal da propriedade.
    Acerca de seu recolhimento, admite-se como contribuinte tanto o proprietário quanto o possuidor do bem, a exemplo do locatário.
    Deste modo, enquanto sujeitos passivos, ambos os contribuintes tem legitimidade para discutir a relação tributária de IPTU sobre o imóvel locado.

    Thaísa Fáis Barboza

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  12. O Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) consiste em tributo incidente sobre a propriedade de imóveis urbanos.
    Sendo assim, o sujeito passivo da exação é o proprietário, admitindo-se também, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimação daquele que detém ânimo de dono, embora ainda não conste como proprietário no registro imobiliário.
    De outro lado, o locatário, como não possui animus domini não se afigura como sujeito passivo do IPTU e, por essa razão, não tem legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária que envolve esse imposto.
    A propósito, esse entendimento está consolidado em súmula do STJ, a qual preconiza que o locatário não tem legitimidade para discutir a relação jurídico tributária relativa ao IPTU ou outras taxas incidentes sobre imóvel.

    Alex F.

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  13. Não. O CTN identifica como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel urbano, conforme art. 34. Isto é, a relação fiscal é constituída entre a Fazenda Municipal e o proprietário, não sendo possível opor ao Fisco quaisquer convenções particulares. Explico.
    É que a Lei do Inquilinato versa em seu art. 22 que o imposto predial poderá ser de responsabilidade do locatário, desde que as partes assim estejam acordes e firmem tal compromisso entre si.
    Contudo, como se disse, o contrato não obriga a administração pública que atribuirá a obrigação tributária ao proprietário.

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  14. De acordo com o CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, ou seja, o locador.
    Nada impede, entretanto, que locador e locatário estipulem, contratualmente que, este (locatário) será o responsável pelo pagamento do tributo.
    Ocorre que, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública. É dizer: ainda que locador e locatário convencionem que caberá ao segundo o pagamento do imposto, o Fisco poderá exigir o pagamento do locador/proprietário.
    Esse raciocínio pode gerar a seguinte dúvida: Então, de que adianta o contrato? Qual a sua finalidade?
    Pois bem. O locador poderá sim exigir o cumprimento do contrato firmado, entretanto, no âmbito civil, e não perante o Fisco.

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  15. O IPTU (arts. 156, I da CF e 32 do CTN), cuja competência é do município da localização do imóvel, tem como sujeito passivo, o proprietário do bem, o titular do seu imóvel útil ou seu possuidor a qualquer título.
    Assim, de acordo com entendimento sumulado do STJ (Sum. 614), o locatário não possui legitimidade ativa para discutir relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referente ao imóvel alugado e nem pedir repetição de indébito desses tributos.

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  16. O IPTU é um imposto municipal, que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física (art. 156 da CF c/c art. 32 do CTN), e possui como seu contribuinte, respectivamente, o proprietário, titular ou possuidor do imóvel. Embora o locatário seja possuidor do imóvel, de fato, não possui animus domini, que é a intenção de ser dono do imóvel, sendo esse um requisito essencial, segundo o STJ, para se valer de legitimidade para discutir a relação tributário do IPTU, bem como taxas referentes ao imóvel. Desse modo, o locatário não possui legitimidade, fincando a cargo do proprietário o imóvel, entendimento sumulado do STJ.

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  17. Segundo o CTN, as convenções particulares acerca da responsabilidade pelo pagamento de tributos são inoponíveis ao fisco, portanto não se altera através do contrato de locação o sujeito passivo da relação jurídico-tributária.
    No caso, o IPTU é imposto de competência municipal cujo fato gerador nada mais é que a propriedade territorial urbana, seu domínio-útil ou a posse legítima com animus domini, de modo que o contribuinte de direito é o proprietário do imóvel.
    Dessa maneira, ainda que o locatário possua obrigação contratual de arcar com o IPTU, não se garante a ele legitimidade ativa em pretensões tributárias nem repetição de indébitos. Não se aplica aqui a regra dos impostos indiretos, como o ICMS, que garante ao contribuinte de fato legitimidade na relação tributária. Ressalte-se que tema foi recentemente sumulado pelo STJ.

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  18. O IPTU, tributo de competência municipal, nos termos do art. 156, I, da CRFB/88, possui como fato gerador a propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel localizado em zona urbana de município. Assim, na linha do que dispõe o art. 34, do CTN, considera-se contribuinte deste imposto aquele que exerça tais direitos sobre o imóvel.
    Ainda que no contrato de locação haja cláusula prevendo a obrigação de pagamento do IPTU pelo locatário, saliente-se que o art. 123, do CTN, estabelece que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não são oponíveis à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações tributárias.
    Portanto, conforme o enunciado da súmula 614, do STJ, o locatário não detém legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU referente ao imóvel alugado.

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  19. O locatário não possui legitimidade para discutir relação tributária incidente sobre o imóvel locado, porquanto não se enquadra na definição de contribuinte de direito, tampouco na de responsável tributário, sendo certo que convenção entabulada entre aquele e o locador não é oponível à Fazenda Pública, a teor de expressa disposição legal.
    Nesse sentido, tem se posicionado o C. STJ, havendo, inclusive, editado verbete sumular sobre a matéria.
    (Patricia)

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  20. O imposto predial e territorial urbano é cobrado daqueles que possuem uma propriedade imobiliária urbana, tendo sua regência tanto no Código Tributário como em leis especiais, exemplo a lei do inquilinato. Esta dispõe que o IPTU deverá ser pago pelo locador, salvo disposição expressa em contrário, a qual passa o encargo ao locatário, o qual fica imbuído da responsabilidade do pagamento do IPTU.
    Contudo, o FISCO ao realizar a execução fiscal de tal imposto em face da inadimplência do contribuinte, irá colocar no pólo passivo da demanda o locador, independente do contrato firmado entre o locador e locatário, este contrato servira para que o locador ingresso no juízo cível e exija que o locatário cumpra com o que ficou estabelecido no contrato, mas perante o FISCO tal contrato não tem força vinculante.

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  21. Conforme previsto no CTN, o IPTU tem por sujeito passivo o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Além disso, o referido Código dispõe que as convenções particulares sobre a responsabilidade do pagamento de tributos não podem ser opostas ao Fisco, não podendo modificar, portanto, a sujeição passiva da obrigação tributária.
    Em razão de tais disposições, o locatário não pode ser sujeito passivo do IPTU, nem integra, de qualquer modo, a relação jurídico-tributária com o ente municipal, pois não é proprietário nem titular do domínio útil, e, em relação a posse, não a exerce com animus domini.
    Assim, não é parte legítima para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU incidente sobre o imóvel locado, pois não integra tal relação.

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  22. Não. Em que pese, a existência da relação obrigacional entre locador e locatário e a possibilidade de atribuir ao último quanto ao pagamento do referido tributo (art. 25, da Lei nº 8.245/91), esta convenção particular não pode ser oposta em face da fazenda pública (art. 123, do CTN). Ou seja, somente o locador é sujeito passivo na relação tributária, - e possui legitimidade (pertinência subjetiva), para discutir processualmente uma eventual questão referente ao IPTU incidente sobre o imóvel locado. Aliás, nesse sentido, o STJ decidiu e sumulou recentemente o assunto proposto no enunciado acima.

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  23. O locatário não é parte legítima para discutir a relação tributária de IPTU incidente sobre o imóvel locado, assim como não detém legitimidade ativa para repetir indébito de referido tributo. É o entendimento do STJ, inclusive, fixado em recente súmula.
    Isso porque, embora a lei estabeleça como contribuinte do IPTU não só o proprietário do imóvel ou o titular do seu domínio útil, como também o seu possuidor a qualquer título, não trata da posse exercida pelo locatário, e sim daquela que exterioriza o domínio. Exige-se, portanto, que o possuidor tenha ânimo de dono (“animus domini”).
    Assim, mesmo que o contrato de locação disponha ser o locatário responsável pelo pagamento do IPTU, tal ajuste não interfere na relação tributária que não o tem como sujeito passivo da obrigação, não podendo ser oposta à Fazenda Pública.

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  24. Não, o locatário não é parte legítima para discutir a relação tributária de IPTU incidente sobre o imóvel locado.
    O IPTU é um imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade e territorial urbana e que possui como fato gerador a propriedade, o domínio ou a posse de bem imóvel, conforme os artigos 156, I, da Constituição Federal e 32, caput, do Código Tributário Nacional).
    Não obstante, recentemente, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que o IPTU possui natureza "propter rem", porquanto atrelado ao imóvel, visando tributar a demonstração de riqueza do proprietário.
    Dessa maneira, restou assentada a ilegitimidade do locatário para discutir referida locação tributária

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  25. O IPTU é um imposto devido em razão da propriedade do imóvel, de modo que cabe ao proprietário pagá-lo.
    A dúvida sobre o pagamento/legitimidade para discutir a relação tributária surge porque, comumente, o locador transfere ao locatário, por contrato, a obrigação pelo pagamento do imposto.
    Ocorre que, conforme o CTN, bem como recente súmula do STJ, as convenções particulares não podem ser opsta ao Fisco.
    Desse modo, o locatário não é parte legítima para discutir a relação tributária de IPTU sobre imóvel locado.

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  26. O IPTU consiste num tributo de competência dos Municípios e seus contribuintes, na visão do Superior Tribunal de Justiça, podem ser o proprietário do imóvel; o titular do domínio útil do imóvel ou o possuidor do imóvel, a qualquer título, desde que tenha animus domini, ou seja, a posse demonstrada por quem se considera o dono do imóvel, a qual gera direito à usucapião.
    Ademais, conforme entendimento sumulado em 2018 pelo referido Tribunal Superior, o locatário não é parte ativa legítima para discutir a relação tributária de IPTU incidente sobre imóvel locado. Desta forma, por mais que haja um contrato entre locador e locatário estabelecendo a responsabilidade do primeiro perante os assuntos relacionados ao supramencionado imposto, cumpre ressaltar que o Fisco não participou desse ajuste. Portanto, um contrato entre particulares não tem a força de interferir na relação jurídico-tributária com a autoridade fazendária.

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  27. Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, exigindo-se posse com ânimo de domínio. No que tange à relação jurídico-tributária de IPTU incidente sobre imóvel locado, o referido tema encontra entendimento consolidado pela Súmula 614 do STJ. Sua redação dispõe que o locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e taxas referentes ao imóvel locado, nem mesmo para repetir o indébito destes tributos.

    Dessa forma, mesmo diante da hipótese de celebração de contrato de locação, o locatário não se substitui como sujeito passivo no lugar do proprietário do imóvel, ainda que seja pactuado no próprio contrato que os encargos do IPTU serão suportados pelo locatário, conforme autoriza a Lei do Inquilinato.

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  28. De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, o locatário não é parte legítima para discutir a relação tributária do IPTU referente ao imóvel locado. Ainda que o Código Tributário Nacional preveja que o contribuinte do imposto seja o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, entende o STJ que o locatário não é sujeito passivo da relação tributária que tem como fato gerador a propriedade de imóvel urbano. Há que se considerar que o locatário ostenta a posição de mero possuidor do imóvel, não exercendo sobre ele o animus domini, atributo essencial à propriedade, sendo, portanto, pessoa estranha à relação jurídico-tributária.

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  29. Em súmula recentemente publicada, entende o STJ que o locatário não é parte legítima para discutir a relação tributária de IPTU incidente sobre imóvel locado por não se tratar de contribuinte do referido imposto, seja na forma de responsabilidade direta ou indireta. A legislação aplicável entende como contribuinte do IPTU o detentor da propriedade, do domínio ou posse do bem imóvel, não compreendida nesta última a posse exercida pelo locatário, vez que precária (ausente o animus domini). Também não haverá legitimidade do locatário para discussão da relação entre o locador e a Administração Tributária ainda que em instrumento particular tenha sido transferida àquele a obrigação de pagamento do tributo, considerando que não são oponíveis à Administração os ajustes particulares que modifiquem o sujeito passivo, por expressa vedação do CTN.

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  30. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana pode ter como contribuintes o proprietário do imóvel, o titular de domínio útil e o possuidor. Ocorre que este último, conforme a jurisprudência do STJ, deve ter "animus domini", ou seja, ânimo de ser dono. O locatário, embora seja possuidor do bem imóvel, não conserva o requisito do "animus domini", em virtude do contrato de locação. Logo, não é contribuinte do referido imposto e, como tal, não é parte legítima para discutir a relação tributária do IPTU do imóvel objeto da locação. Nesse diapasão, ainda que contrato disponha acerca da responsabilidade do locatário pelo pagamento de IPTU, tal ajuste é inoponível ao fisco, de acordo com o próprio CTN. Ademais, recentemente o STJ sumulou a matéria, firmando a ilegitimidade do locatário, sendo, portanto, o proprietário do imóvel o sujeito passivo da obrigação tributária e parte legítima para discuti-la.

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  31. Amabille Karine Bettier da Silva6 de fevereiro de 2019 21:15

    O STJ firmou entendimento por meio da Súmula 614 de que o locatário não possui legitimidade para discutir a relação tributária do IPTU incidente sobre o imóvel locado. Isto porque, de acordo com a interpretação que deu ao Art. 34 do CTN, o possuidor torna-se responsável pelas obrigações decorrentes do IPTU se age com animus domini.
    Assim, uma vez que o locatário tem ciência de que a posse do imóvel decorre de relação contratual, não pode ele agir como se dono fosse.
    Neste sentido corrobora o Art. 123 do CTN que dispõe que as convenções particulares que versem sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos não obrigam a fazenda pública a exigir de outro as obrigações tributárias do sujeito passivo.

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  32. O IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), que se encontra inserido na competência dos Municípios, conforme previsão constitucional, é arcado pelos contribuintes proprietários/possuidores de imóveis urbanos.

    Na hipótese de o imóvel localizado em área urbana estar submetido a contrato de locação, o proprietário é a parte legítima para discutir a relação tributária de IPTU. Não obstante o locatário ter a posse direta do bem, a ele não é conferida legitimidade para tanto, segundo jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores.

    Com efeito, ainda que haja sido firmado contrato entre locador e locatário, delegando a este a responsabilidade no pagamento do IPTU, o ajuste particular não é oponível em face da Fazenda Pública, eis que o sujeito passivo da obrigação tributária continua a ser o locador.

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  33. O locatário não é parte legítima para discutir a relação jurídico-tributário de IPTU incidente sobre o imóvel locado.
    Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o Código Tributário Nacional dispõe que os sujeitos passivos responsáveis para discutir a relação jurídico-tributário de IPTU são o proprietário, o que tem domínio útil sobre o bem ou o possuidor que tenha animus domini. Fora dessas hipóteses não cabe ao possuidor-locatário discutir qualquer questão incidente sobre o IPTU, ainda que seja o responsável pelo pagamento, tendo em vista que essa obrigação decorre de contrato particular, que não se opõe à relação jurídica-tributária em face do Fisco.

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  34. O locatário não possui legitimidade para discutir a relação tributária de IPTU incidente sobre o imóvel locado. Isso ocorre em razão de não ser possível opor à Fazenda Pública o contrato de locação firmado pelo proprietário do imóvel, ainda que o locatário tenha assumido o ônus de pagar o imposto.
    Ademais, o locatário só possui a posse do imóvel em virtude do contrato, e não com animus domini, não havendo possibilidade de adquirir a propriedade mediante usucapião. Também não é possível a ele solicitar a repetição de indébito do IPTU, uma vez que esse imposto não admite a transferência do encargo financeiro.
    Nesse sentido, o STJ editou a súmula 614, vedando ao locatário legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária do IPTU do imóvel locado.

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  35. Yago Ferraro

    O IPTU é um tributo de competência dos Municípios, cujos contribuintes (leia-se: sujeitos passivos da obrigação tributária) são, nos termos do CTN, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor tributário (é dizer, aquele que exterioriza o domínio do bem). Assim, malgrado o locatário detenha a posse direta do imóvel, não é ele contribuinte do IPTU, porque não age com ânimo de dono (ou seja, não detém a posse ad usucapionem).
    Por essa razão, o locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, tampouco para pedir a repetição de indébito desses tributos, conforme recente entendimento sumulado do STJ.
    Destaque-se, por fim, que a existência de convenção particular prevendo que a obrigação pelo pagamento do IPTU é do locatário não pode ser oposta ao Fisco, que não participou desse ajuste.

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  36. Yago Ferraro

    O IPTU é um tributo de competência dos Municípios, cujos contribuintes (leia-se: sujeitos passivos da obrigação tributária) são, nos termos do CTN, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor tributário (é dizer, aquele que exterioriza o domínio do bem). Assim, malgrado o locatário detenha a posse direta do imóvel, não é ele contribuinte do IPTU, porque não age com ânimo de dono (ou seja, não detém a posse ad usucapionem).
    Por essa razão, o locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, tampouco para pedir a repetição de indébito desses tributos, conforme recente entendimento sumulado do STJ.
    Destaque-se, por fim, que a existência de convenção particular prevendo que a obrigação pelo pagamento do IPTU é do locatário não pode ser oposta ao Fisco, que não participou desse ajuste.

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  37. De acordo com o CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, seu possuidor a qualquer título ou o titular do seu domínio útil. O STJ entende, porém, que a interpretação correta do dispositivo legal deve ser no sentido de que somente o possuidor, com animus domini, pode ser considerado contribuinte na relação tributária.
    Com base neste entendimento, o Tribunal Superior rechaçou a possibilidade de o locatário de imóvel urbano discutir a relação tributária perante o Fisco, por lhe faltar o elemento subjetivo indispensável para a sua caracterização como possuidor.
    Vale destacar, ainda, que a existência de contrato de locação, transferindo o ônus tributário ao locatário, não o legitima a discutir a relação tributária, visto que as disposições particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública.

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  38. Karol

    Em regra, a responsabilidade pelo pagamento de IPTU é do proprietário do imóvel, no caso de locação, vale dizer, a responsabilidade é do locador e não do locatário. Entretanto, é possível que o contrato de locação preveja que o locatário seja responsável pelo pagamento, tal acordo vale entre os particulares interessados, não sendo oponível ao Poder Público, conforme prevê o CTN. Assim sendo, considerando o interesse do locatário, ainda que indireto, na regularidade tributária do bem que aluga, ele é parte legítima para questionar a relação tributária que incidente sobre o bem locado.

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  39. O locatário não possui legitimidade para discutir a relação tributária de IPTU incidente sobre imóvel locado. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nesse sentido, por meio da súmula 614, levando em consideração que o locatário não pode ser incluído no artigo 34, nem no artigo 121, ambos do Código Tributário Nacional, por não ser considerado possuidor, dado que não possui animus domini, não é proprietário do imóvel e não é titular de domínio útil do imóvel. Nesse sentido, além de não ser sujeito passivo, sua relação contratual com o proprietário não é oponível ao Fisco, por força do artigo 123 do mencionado diploma, devendo eventuais demandas serem extintas por ilegitimidade da parte.

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  40. A relação jurídico-tributária é regida por normas de direito público que regulam os aspectos objetivo e subjetivo da obrigação tributária. Quanto a este último, o art. 34 do CTN diz que “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.

    Logo se percebe que a figura do locatário não se subsume a qualquer das designações da lei. Com efeito, proprietário não se confunde com locatário, pois este último está vinculado à coisa por uma relação jurídica de direito pessoal. Por outro lado, embora possa ser considerado possuidor para fins da posse civil, falta-lhe a posse exercida com intenção de dono, requisito intrínseco e especial para caracterizar a sujeição passiva ao IPTU.

    Portanto, não ostentando a posição de sujeito passivo nem de responsável tributário, falta ao locatário legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU.

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  41. O STJ, em entendimento pacificado em súmula, entendeu que o locatário não possui legitimidade para discutir matéria referente à incidência de IPTU sobre imóvel locado.
    Nesse contexto, sabe-se que o IPTU é tributo que possui como fato gerador a propriedade de imóvel urbano. Assim, somente os titulares da propriedade é que podem figurar como contribuintes ou responsáveis pelo referido imposto.
    No caso do locatário, este só detém a posse direta do imóvel, sendo que a propriedade do bem permanece com o proprietário. Portanto, como aquele não é titular de um pressuposto do tributo supramencionado – a propriedade de imóvel urbano –, não pode, assim, discuti-lo.

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  42. Não, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel. Assim, o sujeito passivo é o proprietário ou o possuidor a qualquer título do bem. Além disso, o contribuinte e o responsável têm relação pessoal e direta com o fato gerador.
    Importante destacar, também, que contratos ou acordo particulares não podem ser opostos contra o sujeito ativo.
    Logo, o locador não se enquadra como sujeito passivo seja na condição de contribuinte seja na condição de responsável. E por ser o contrato de locação, um contrato particular não torna o locatário sujeito passivo na relação tributária. Não havendo legitimidade ou interesse na relação tributária.

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  43. É sabido e consabido que a relação jurídico-tributária que envolve o sujeito passivo da obrigação, nos casos que envolvem a cobrança e o pagamento do IPTU – tem como norte e fato gerador a propriedade, de modo que, perante o fisco, não importa quem esteja na posse do bem, o responsável pelo pagamento do imposto é o proprietário.
    A relação do locatário com o imóvel em que ele reside possui natureza eminentemente possessória. Muito embora ele utilize o bem, exercendo um ou alguns dos direitos inerentes à propriedade, ele jamais terá a propriedade, notadamente porque existe uma relação jurídica (locação) que o impede de obtê-la.
    Neste sentido, tem-se que quem responde perante a Fazenda, no que tange à responsabilidade pelo pagamento ou pela natureza ou constituição da relação tributária de IPTU sobre o imóvel locado é apenas o locatário-proprietário, não o locador, pois, e ainda, segundo o art. 123, do CTN, as convenções particulares não são oponíveis ao fisco.
    Assentando a matéria, o STJ, recentemente, fixou referido entendimento, por meio da Súmula 614, a qual dispõe que o locatário não possui legitimidade ativa para discutir relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes a imóvel locado.

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  44. Cecilia Gualberto

    A obrigação tributária nasce com o fato gerador do tributo, enquanto que o crédito tributário nasce com seu lançamento.
    Em relação ao IPTU, seu fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município. Se houver vínculo de locação, não há que se falar em ocorrência do fato gerador em face do locatário, eis que carece de animus domini.
    Portanto, o locatário de imóvel não pode ser considerado contribuinte do IPTU, não sendo possível discutir a relação tributária do referido imposto.

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  45. O Locatário não é parte legítima para discutir a relação tributária do IPTU, segundo recente súmula editada pelo STJ.
    De acordo com o CTN o contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular ou o possuidor a qualquer título do imóvel urbano, sendo que o locatário não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses.
    Ainda determina o CTN que as convenções particulares não podem ser opostas ao fisco, salvo lei em sentido contrário. Assim, ajustes entre particulares não tem força de modificar o sujeito passivo do tributo.
    Concluiu então o STJ, que o locatário não possui legitimidade ativa na relação jurídico tributária do IPTU incidente sobre o imóvel locado.

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  46. O Direito Tributário diferencia o contribuinte tributário (aquele que tem uma relação direta com o tributo) do responsável tributário (pessoa que, por possuir uma relação indireta com o tributo, se responsabiliza pelo adimplemento do crédito).
    Nas relações locatícias, o locatário ocupa a posição de responsável tributário, devendo pagar os impostos relacionados ao imóvel locado, a exemplo do IPTU.
    No entanto, diante do entendimento legal, expresso no CTN, de que as relações entre particulares não podem ser opostas em prejuízo do Estado, o STJ editou súmula que retira a legitimidade do locatário para a discussão da relação tributária de IPTU, já que o contribuinte legal do tributo é o locador. Entendimento em sentido diverso traria obstáculos à cobrança judicial de impostos pelo Estado.

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  47. Com natureza real, o IPTU tem por fato gerador a propriedade, posse ou detenção do imóvel, independentemente de qualquer atividade humana em ralação a ele. No que se refere à discussão da relação jurídico tributária inerente ao IPTU, definiu o Superior Tribunal de Justiça que o locatário não é parte legítima para ação que envolva restituição do débito ou qualquer outro aspecto da exação. É que, consoante assevera a Corte Cidadã, a relação jurídica subjacente ao imposto se estabelece entre o Estado e o proprietário do imóvel – na figura de contribuinte – não abrangendo o locatário nem mesmo se este comprovar ter arcado com o ônus financeiro do tributo, pois, conforme estabelece o CTN, ao Fisco não se opõe eventuais convenções particulares.

    Paulo Juliano

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  48. O locatário não é parte legítima para discutir a relação jurídico tributária pois não ostenta a condição de contribuinte ou de responsável tributário.
    Neste sentido posicionou-se o STJ, na súmula 614, ao considerar que como o locatário não se enquadra como contribuinte, nem como responsável tributário, não teri legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU de imóvel alugado, nem para repetir indébito desses tributos.

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  49. O locatário não ostenta a qualidade de contribuinte, nem mesmo responsável tributário pelo IPTU, pois o fato gerador deste é a propriedade e, assim, somente o proprietário detém legitimidade para discutir a relação tributária incidente sobre o imóvel locado. O STJ entende que, mesmo que o pagamento do IPTU seja realizado pelo locatário, este continua não possuindo legitimidade, pois possui a posse e não a propriedade do imóvel locado.

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  50. O locatário não possui legitimidade para discutir questões acerca do IPTU com relação ao imóvel locado.
    Segundo a jurisprudência, a falta do pressuposto processual de legitimidade ocorre em razão de o sujeito passivo do IPTU ser o proprietário do imóvel.
    Desse modo, a relação civil entre locador e locatário não tem o condão de conferir legitimidade a terceira pessoa estranha à relação tributária, ressalvada ação regressiva pelo locador em razão de previsão contratual entre as partes.

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  51. Naira B.

    Dispõe o CTN que não são oponíveis ao Fisco as avenças entre particulares quanto à responsabilidade para recolhimento de tributos.

    Na esteira desse raciocínio decidiu o STJ que carece de legitimidade o locatário para discutir relação tributária de IPTU incidente sobre imóveis locado, pois ao prever o devedor ou responsável para o tributo em apreço – em especial por se tratar de imposto real – o legislador elencou o proprietário e/ou possuidor como sendo o devedor legítimo.

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  52. O IPTU é imposto que tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, portanto, só haverá sua incidência quando se verificar o animus domini, ou seja, a intenção de ser dono.
    Pelo fato de que o locatário do imóvel não possui o animus domini e não integra a relação juridico-tributária, ele não possui legitimidade ativa para discutir sobre o IPTU do imóvel locado, tendo sido este entendimento sumulado recentemente pelo STJ.

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  53. É a análise da relação tributária (sujeitos ativo e passivo) que permite aferir de quem é a obrigação pelo pagamento e pelo recebimento de determinados tributos. Nos termos do art. 34 do CTN, é sujeito passivo (contribuinte) do IPTU o proprietário do imóvel, o que em tese exclui a responsabilidade do locatário pelo pagamento do imposto em referência, mesmo havendo entre ele e o locador (proprietário) contrato em sentido oposto. Isso se deve ao fato de que as convenções particulares, mormente aquelas relativas ao IPTU, não são oponíveis à Fazenda Municipal, justamente porque não podem modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária, o que só poderia ser feito por lei (art. 123 do CTN). Nesse cenário, o locatário é parte ilegítima para discutir a relação tributária incidente sobre o imóvel locado, até porque não há relação jurídica tributária entre o locatário e a Fazenda Municipal

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  54. Como se sabe, a relação jurídico-tributária é composta por dois atores principais: o sujeito passivo, que é o devedor do tributo, podendo ser o contribuinte (aquele que efetivou o fato gerador) e/ou o responsável tributário (apesar de indiretamente relacionado ao fato gerador e/ou ao contribuinte, não praticou aquele, mas, por determinação legal, tem o dever de pagar o tributo, solidária, subsidiaria ou exclusivamente); e o sujeito ativo, que é a Fazenda credora da obrigação tributária.
    Dito isso, de se notar que o sujeito passivo contribuinte do IPTU é, segundo o CTN (arts. 32 e 34), o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel urbano.
    Nessa ordem de ideias, pontue-se que, ao se falar em possuidor, pode-se referir, basicamente, a duas modalidades de posse: (i) a “ad interdicta”, que permite ao possuidor o uso dos interditos possessórios, muito embora sem a possibilidade resultar no direito à aquisição de propriedade pela usucapião; (ii) a “ad usucapionem”, que, além de permitir o manejo das mencionados meios de defesa da posse, é passível de eclodir a prescrição aquisitiva, posto haver “animus domini”.
    Alinhavando essas balizas normativas e teóricas, o STJ entendeu que o possuidor ao qual a lei faz referência quando quer indicar o contribuinte é apenas aquele “cum animo domini”, isto é, o possuidor “ad usucapionem”, de sorte que o locatário, por exercer mera posse direta decorrente de vínculo contratual locatício, não ostenta a qualidade de sujeito passivo legitimado à discussão judicial de aspectos atinentes à relação jurídico-tributária envolvendo o IPTU incidente sobre o imóvel locado, notadamente a ação de repetição de indébito.
    Em conclusão, cumprem duas observações: (i) o posicionamento jurisprudencial susomencionado (inclusive recentemente sumulado) não desautoriza que o locatário figure como devedor do tributo em questão no âmbito do contrato que instrumentaliza a relação civil locatícia, o que, todavia, não pode ser oposto à Fazenda Pública (CTN, art. 110); (ii) há julgado posterior da Corte Cidadã que contradiz., em parte, a argumentação acima esposada, na medida em que reconhece a figura do sujeito passivo do IPTU em arrendatário de imóvel público, a evidenciar, por consectário lógico, que seria legitimado para figurar nessa relação o possuidor sem “animus domini” (“posse ad interdicta”).

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  55. Consoante entendimento do STJ que recentemente foi plasmado em súmula, o locatário de imóvel urbano não é parte legítima para figurar na relação jurídico-tributária, na medida em que, por não ostentar a intenção de dono sobre a coisa, não pode ser considerado como "possuidor" na acepção em que pretendeu o legislador tributário ao definir o sujeito passivo contribuinte do tributo em questão, qual seja, aquele que exerce a posse "ad usucapionem", e não a meramente "ad interdicta". De se notar que isso, contudo, não desautoriza que o inquilino figure no contrato da relação civil locatícia como responsável pelo recolhimento do imposto, o que, porém, não é oponível à Fazenda Pública, facultando, quando muito, direito regressivo do locador que pagou o tributo em face do locatário que foi inadimplente.

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  56. Conforme entendimento sumulado do STJ, o locatário não possui legitimidade ativa para discutir relação jurídica tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado. Isso porque, em que pese o locatário ter a posse do imóvel, de modo que poderia estar enquadrado no conceito de contribuinte do imposto preceituado no art. 34 do CTN, não a possui com "animus domini" exigido pela interpretação da Corte Cidadã como requisito subjetivo para a caracterização do sujeito passivo da obrigação tributária. Ademais, mesmo que celebrado no contrato de locação a responsabilidade do locatário pelo pagamento do IPTU, o art. 123 do CTN prevê que o contrato celebrado entre particulares não tem força para interferir na relação jurídica com o Fisco.

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  57. Conforme entendimento sumulado do STJ, o locatário não possui legitimidade ativa para discutir relação jurídica tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado. Isso porque, em que pese o locatário ter a posse do imóvel, de modo que poderia estar enquadrado no conceito de contribuinte do imposto preceituado no art. 34 do CTN, não a possui com "animus domini" exigido pela interpretação da Corte Cidadã como requisito subjetivo para a caracterização do sujeito passivo da obrigação tributária. Ademais, mesmo que celebrado no contrato de locação a responsabilidade do locatário pelo pagamento do IPTU, o art. 123 do CTN prevê que o contrato celebrado entre particulares não tem força para interferir na relação jurídica com o Fisco.

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  58. Mariana Teixeira Facó

    O IPTU é um tributo de competência municipal, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município.

    Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o locatário não é parte legítima para discutir a relação tributária envolvendo o IPTU incidente sobre o imóvel locado, tendo em vista que, embora exerça a posse direta do bem, não o faz com animus domini, bem como não é o titular do seu domínio útil.

    Do mesmo modo, o locatário não é parte legítima para pleitear a repetição do inbébito, ao passo que a relação jurídica tributária concernente ao referido imposto é firmada entre o Fisco municipal (sujeito ativo) e proprietário do bem imóvel (sujeito passivo), de forma que os termos do contrato de locação não podem ser opostos à Fazenda Pública para fins de modificação da relação tributária.

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  59. O IPTU é imposto de competência dos Municípios, cujo sujeito passivo é, em regra, o proprietário do imóvel urbano. O locatário apenas suporta o ônus de pagar o valor correspondente por decorrência de uma obrigação contratual, que não pode ser oposta à Fazenda Pública. Não ocorre relação direta com o ente instituidor do imposto, assim como não há posse com "animus domini" que o caracterize como contribuinte.
    Portanto, não sendo contribuinte direto ou indireto, o locatário não é parte legítima para discutir a relação tributária de IPTU incidente sobre o imóvel locado e também não possui legitimidade para pleitear restituição de valores pagos, ainda que indevidamente, conforme entendimento sedimentado em Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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  60. Segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça o locatário é parte ilegítima para discutir a relação tributária de IPTU incidente sobre o imóvel locado.
    O entendimento da corte superior tem por base os artigos do Código Tributário Nacional referentes a definição legal de sujeito passivo da relação jurídico-tributária, bem como na vedação de oposição ao fisco das convenções particulares que eventualmente prevejam a alteração do sujeito passivo já definida na lei.
    Sendo assim, caso haja convenção particular entre locador e locatário, mesmo havendo previsão de que o pagamento do IPTU ficará a cargo do último, em eventual demanda referente ao tributo, somente o locador terá legitimidade ativa para demandar a ação.

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  61. Primeiramente, diga-se que o IPTU é um imposto real, nota-se então que não vincula pessoalmente o sujeito passivo, mas sim é obrigação que adere ao bem. Conforme entendimento sumulado, é negativa a resposta ao quesito. Ainda, ressalta-se que o CTN tem artigo que prevê que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública (no caso, sujeito ativo dessa obrigação tributária)

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  62. LARISSA PORTO:

    O imposto incidente sobre a propriedade urbana tem como contribuinte o proprietário do imóvel, conforme previsão na CF e no CTN, logo, por literalidade da lei, resta fadada a invocação do locatário para adimplir ou discutir acerca desse tributo. Entretanto, é comum atribuir essa responsabilidade ao locatário, por exemplo, em acordos feitos em contratos locatícios.
    Ocorre que, há dispositivo no CTN que dispõe ser inoponível ao Fisco qualquer acordo celebrado entre particulares que modifique a responsabilidade atribuída à determinada pessoa pelos impostos instituídos.
    Nesse sentido, é entendimento sumulado do STJ que o locatário não é parte legítima para discutir a relação tributária de IPTU.

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  63. As relações jurídicas tributárias, formadas entre o contribuinte e o Estado, decorrem de lei e obrigam o proprietário do bem, na medida em que este é o responsável direto pelo tributo. O IPTU, imposto incidente sobre o terreno urbano, é cobrado daquele a quem tem a propriedade, conforme inscrição no registro imobiliário e cabe a este, primordialmente, discutir a relação tributária sobre o imóvel.
    De outra feita, tratando-se de imóvel locado, tem-se adotado a prática de, por meio de contrato firmado entre o locador e locatário, cobrar deste último a responsabilidade pelos débitos de IPTU, ocorre que, tal contrato não poderá ser oponível em face do Estado. Assim, para que se discuta a relação tributária de IPTU incidente sobre o imóvel, imprescindível a legitimidade da parte, locador/proprietário (contribuinte direto).

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  64. As relações jurídicas tributárias, formadas entre o contribuinte e o Estado, decorrem de lei e obrigam o proprietário do bem, na medida em que este é o contribuinte direto pelo tributo. O IPTU, imposto incidente sobre o terreno urbano, é cobrado daquele a quem tem a propriedade, conforme inscrição no registro imobiliário e cabe a este, primordialmente, discutir a relação tributária sobre o imóvel.
    De outra feita, tratando-se de imóvel locado, tem-se adotado a prática de, por meio de contrato firmado entre o locador e locatário, cobrar deste último a responsabilidade pelos débitos de IPTU, ocorre que, tal contrato não poderá ser oponível em face do Estado. Assim, para que se discuta a relação tributária de IPTU incidente sobre o imóvel, imprescindível a legitimidade da parte, locador/proprietário (contribuinte direto).

    Quéren Fernandes Macêdo

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  65. Nos termos do CTN, contribuinte é o indivíduo que pratica o fato gerador do tributo, de modo que, a princípio, apenas ele possui legitimidade para discutir esta relação tributária.
    Ainda, aduz que convenções particulares sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos não vinculam o Fisco, situando-se apenas no âmbito particular de sua autonomia privada.
    Nesse contexto, a corroborar este entendimento, o STJ elaborou enunciado sumular no sentido de afastar a legitimidade do locatário para discutir a relação tributária afeta ao IPTU incidente sobre o imóvel locado.


    Veridiana
    Um abraço a todos

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  66. Emilio Danelli Neto9 de fevereiro de 2019 12:27

    O IPTU é um tributo de competência municipal, tendo como seu fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município.
    No tocante a posse, para fins de fixação do sujeito passivo do imposto, o STJ afirma que para ser contribuinte o possuidor precisa ter animus domini pressuposto o qual o locatário não possui.
    Por fim, o STJ tem entendimento firmado no sentido de que o locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação tributária de IPTU incidente sobre imóvel locado, pois não é proprietário.

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  67. A relação contratual entre o locador e locatário não pode ser alegada perante o Fisco, pelo fato do último (locatário), ser considerado parte ilegítima. Com efeito, o locatário não é sujeito passivo da relação jurídica tributária, tampouco responsável. Em acréscimo, as normas tributárias devem ser aplicadas de maneira restritiva, até em virtude do "privilégio" do crédito tributário, bem como, pelo fato da “legitimidade de parte” não ser “norma interpretativa”. Por fim, não é outro o entendimento do STJ, que, em recente enunciado, além de pacificar a jurisprudência no sentido, também vedou - por parte do locatário - a ação de repetição de indébito.

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  68. O CTN determina que será contribuinte do IPTU aquele que detém a propriedade, o domínio útil e a posse do imóvel localizado em área urbana. No entanto, a despeito da literalidade do texto legal, o STJ possui firme jurisprudência no sentido de que a posse que enseja o fato gerador desse tributo é, tão somente, a posse animus domini. Ou seja: a posse que posse capaz de gerar a usucapião daquele que quer ser dono.
    Isto posto, como o locatário não possui animus domini, ele não é contribuinte do IPTU e, dessa forma, não poderá discutir a relação tributária, tal como requerer a repetição de indébito. Esse entendimento vale, inclusive, quando o locador e locatário tiverem acordado que caberá ao último arcar com o valor desse imposto, uma vez que as relações jurídicas privadas não são oponíveis ao Fisco (art. 123, CTN).

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  69. O IPTU é o imposto incidente sobre a propriedade territorial urbana e o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Em relação ao IPTU, é muito comum que, nos casos de contrato de locação de imóveis, o contribuinte repasse a obrigação de pagar o imposto ao locatário, ficando este responsável pelo seu adimplemento. Entretanto, é importante ressaltar que as convenções particulares (como é o caso do contrato de locação de imóveis) não são oponíveis ao Fisco. Sendo assim, o acordo previsto em contrato de locação não retira a responsabilidade do contribuinte quanto ao pagamento do IPTU. Justamente por isso que, conforme entendimento sumulado do STJ, o locatário não tem legitimidade para discutir a relação tributária de IPTU sobre o imóvel locado, nem para repetir indébito desse tributo.

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  70. JOÃO CARLOS

    O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é um tributo cujo fato gerador é a posse, propriedade ou domínio de bem imóvel em área urbana.
    No que tange a legitimidade para discutir a relação tributária, Superior Tribunal de Justiça sumulou a vedação à legitimidade ativa do locatário, tendo em vista que ele não exerce a posse com “animus domini” sobre o imóvel locado, isto é, a qualidade de locatário não o torna real dono da coisa. Inclusive, carece legitimidade de requerer a repetição de indébito do IPTU.
    Por fim, o ajuste contratual que impõe o dever de pagamento do IPTU ao locatário não elide a vedação aludida, pois os ajustes entre particulares não se opõem à relação jurídica tributário com o Fisco.

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  71. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é de competência do município e tem como fato gerador a propriedade e a posse de um bem imóvel urbano. Assim, o sujeito passivo desse tributo é o proprietário do imóvel e, no entendimento dos tribunais superiores, aquele que tem a posse com “animus domini”.
    Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento de que o locatário não possui legitimidade ativa para discutir com o município qualquer que seja a relação jurídica-tributária referente ao imóvel locado, pois não se trata de obrigação pessoal, mas sim “propter rem”, ou seja, que decorre do próprio bem, do direito real.
    Portanto, caso o locatário queira cobrar qualquer valor pago a título de IPTU, de taxas referentes ao imóvel, deverá interpor a ação própria contra o locador.
    Deriene G. Dias

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  72. Não. Isso porque o locatário não integra a relação jurídico-tributária, que, no caso, é constituída apenas pelo locador (proprietário do imóvel) e o Município. Como cediço, o contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil sobre o imóvel ou o possuidor que detenha animus domini. Embora detenha a posse, o locatário não possui a exteriorização de domínio necessária para figurar na relação de direito material como contribuinte, razão porque não possui, também, legitimidade processual para discutir a relação tributária sobre o imóvel locado, sob pena de defender em juízo direito de terceiro (locador), incorrendo em inexistente situação de legitimidade processual extraordinária. Mesmo havendo convenção particular em sentido diverso, essa não poderá ser oposta ao Poder Público, permanecendo o proprietário (locador) como sujeito passivo da exação.

    Cristian Alves de Souza

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  73. O fato gerador do IPTU, segundo o CTN, é a propriedade, o domínio útil e a posse de bem imóvel localizado na zona urbana de Município. Nesse sentido, como o IPTU se trata de imposto incidente sobre o patrimônio, a relação jurídico-tributária é instaurada apenas com o titular do direito real.
    Nas relações locatícias, usualmente, as partes acordam que o locatário arcará com o IPTU. Por outro lado, essa convenção particular, não tem o condão de alterar o sujeito passivo perante o fisco, razão pela qual, segundo entendimento sumulado do STJ, o locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, é parte ilegítima para litigar a respeito de questões que envolvam o pagamento do IPTU.
    ANDERSON SOARES

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  74. Inicialmente, o Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, IPTU, incide sobre a propriedade, domínio útil e posse de imóveis. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a posse tributária que conduz a incidência do gravame é posse com animus domini, assim, é necessário o possuidor ter conduta de dono.
    Ademais, de acordo com o artigo 123 do Código Tributário Nacional um contrato entre particulares não possui o poder de alterar a relação jurídico-tributária, apenas a lei detém tal prerrogativa.
    Dessa forma, o STJ editou enunciado de sumula em que afirma que o locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação tributária.

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  75. Como cediço, o IPTU é tributo de competência municipal, tendo como contribuintes o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil.
    Nesse sentido, em que pese a posse se configurar fato gerador do IPTU, podendo o possuidor ser contribuinte do referido imposto, o STJ fixou entendimento de que o locatário (possuidor direto) não detém legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária atinente ao IPTU, porquanto a relação contratual não é oponível contra a Fazenda Pública, na forma prevista no CTN.

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  76. O IPTU, segundo a Constituição Federal, é tributo de competência municipal. Segundo o CTN, artigo 32, será responsável pelo pagamento daquela exação o proprietário, o possuidor ou aquele que detiver o domínio útil do bem. Ainda, segundo aquele diploma legal, artigo 123, não será oponível ao fisco as combinações particulares quanto a responsabilidade pelo pagamento de tributos. Logo, apesar de ser comum em contratos de locações privados a atribuição de pagamento do IPTU ao locatário, tal negociação não poderá ser oposta ao Fisco. Com fulcro nessas disposições, o STJ, por meio da súmula 614, firmou o entendimento de o locatário não é parte legítima para discutir em juízo relação tributária referente ao IPTU.

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  77. O IPTU, trata-se de imposto de competência municipal, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel localizado na zona urbana do Município. Outrossim, trata-se de tributo cujo legitimado passivo é o proprietário do imóvel, aquele que possua o domínio útil ou a posse com animus domini. Desta forma, embora o locatário possua o domínio direto do bem, o mesmo possui apenas a posse temporária, não possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídica tributária. Assim, não há em que se falar em previsão contratual, a fim de afastar a cobrança do proprietário e transferi-la ao locatário, uma vez que as convenções particulares não são oponíveis ao Fisco Municipal, conforme o art. 123 do CTN. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do STJ previsto na SM 614, que expressamente dispõe que o locatário não possui legitimidade passiva para discutir relação jurídica tributária do IPTU e de taxas referentes ao imóvel.

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  78. Anna Celina Assis

    O locatário não é parte legítima para demandar em juízo a relação tributária acerca do IPTU incidente sobre o imóvel locado, conforme recententemente sedimentado em súmula pelo STJ.
    Com efeito, em que pese dispor o CTN que o contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, a jusrisprudência pacificou-se no sentido de que, quando a norma se refere a possuidor, abrange apenas o possuidor que externe o domínio do imóvel, ou seja, aquele possui o caráter subjetivo da posse (animus domini), sendo esta, a razão de ausência de legitimidade do possuidor para a discutir a referida relação tributária.
    Ademais, ainda que no contrato firmado entre as partes fique acordada a responsabilidade do possuidor pelo pagamento do IPTU, o CTN é expresso ao dispor que as convenções particulares não poderão ser opostas à Fazenda Pública.

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  79. Segundo a orientação do STJ, inclusive consolidada por súmula, o locatário não é parte legítima para discutir a relação tributária de IPTU incidente sobre imóvel locado. Isso porque o tributo é de natureza real, isto é, em decorrência da propriedade e não do proprietário (da pessoa).
    Sendo assim, o fato gerador do tributo é a propriedade.
    Ainda que o locatário efetue o pagamento do IPTU, por exemplo, em duplicidade e que haja previsão em cláusula, por contrato, estabelecendo que o tributo será efetuado pelo locatário, não há, nesse caso, possibilidade de modificação da responsabilidade tributária e de eventual legitimidade de ser parte, pois o Estado não participou desta relação contratual.
    Portanto, a relação estabelecida entre os particulares não é oponível ao Poder Público, sendo o proprietário do imóvel a parte legítima e sujeito passivo da relação tributária.

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  80. Nos termos da legislação tributária vigente (CTN), é considerado contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, bem como o titular de seu domínio útil, ou ainda o seu possuidor, a qualquer título.
    Entretanto, de acordo com recente entendimento sumulado do STJ, a correta interpretação do referido dispositivo legal, especialmente na parte em que trata da figura do “possuidor”, é de que a posse deve ter “animus domini”, ou seja, ser exercida com se dono da coisa fosse, para que haja legitimidade do possuidor em discutir a relação tributária.
    Assim, não tendo o locatário uma posse com “animus domini” em relação ao imóvel locado, consequentemente, este não é parte legítima para discutir a relação tributária referente ao IPTU incidente sobre o imóvel.

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  81. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é de competência dos Municípios e tem como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel.

    Frequentemente, contratos de locação estabelecem ser do locatário o dever de arcar com o pagamento do IPTU. Contudo, de acordo com entendimento sumulado do STJ, tal previsão contratual não é suficiente para atrair ao locatário a legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária referente ao citado imposto.

    Cabe esclarecer que a súmula tem fundamento em dispositivo do CTN que, expressamente, diz não serem oponíveis à Fazenda Pública convenções particulares que modifiquem o sujeito passivo da obrigação tributária.

    Por fim, cumpre mencionar que, de acordo com a Corte, em tal situação, também é excluída a possibilidade de o locatário ser considerado contribuinte do IPTU em razão da posse do imóvel, uma vez que, para tanto, deve o sujeito deter animus domini, não presente na locação.

    (Renata Souza)

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  82. Não, o locatário do imóvel não possui legitimidade para discutir relação tributária decorrente de IPTU ou taxas incidentes sobre o imóvel por ele locado, uma vez que, de acordo com o disposto no artigo 123 do CTN, as convenções particulares não são oponíveis à Fazenda Pública.
    Nesse sentido, aliás, visando pôr fim a qualquer dúvida sobre assunto, o STJ publicou súmula confirmando a ausência de legitimidade do locatário, o que, ressalte-se, independe de qualquer análise acerca do interesse deste (pertinência temática).
    Destarte, apenas detém legitimidade para discutir as obrigações decorrentes do imposto predial territorial urbano, o sujeito indicado pela lei, qual seja, o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (CTN, art 34).

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  83. O IPTU é imposto de competência dos Municípios, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel (como definido no CC), localizado na zona urbana do Município ou em áreas urbanizáveis ou em expansão urbana, conforme lei municipal e plano diretor (arts. 32, caput e § 2º, do CTN). Assim, pode-se notar que o locatário (possuidor direto) e o locador (proprietário e possuidor indireto) podem, ambos, serem obrigados a pagar o tributo.
    Na prática, o dever legal de recolher o tributo cabe ao proprietário. Não obstante, nada impede que o contrato de locação preveja de modo diferente, conferindo ao locatário a obrigação de adimplir com a obrigação tributária.
    Apesar dessa possibilidade, a jurisprudência não reconhece legitimidade ativa ao locatário para discutir a relação jurídico tributária com o Fisco. A principal razão do entendimento é que os pactos particulares não são oponíveis à Administração Tributária (art. 123 do CTN).

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  84. A relação jurídico-tributária, no caso do IPTU, se firma entre a Fazenda Pública e o proprietário do imóvel, sendo este o legitimado a discutir eventuais questões relacionadas à tributação, e não o eventual locatário.
    Segundo o STJ, apesar de o CTN apontar também o possuidor do imóvel como potencial contribuinte do IPTU, esta previsão se relacionaria àquelas situações de posse com fins de usucapião, e não em caso de posse indireta exercida pelo locatário.
    Com efeito, conforme o CTN, em regra, os contratos particulares não são oponíveis ao fisco. Assim, a previsão contratual que atribua ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU não modifica a posição do locador como sujeito passivo do imposto e, consequentemente, legitimado a discutir a relação tributária.

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  85. Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o locatário não possui legitimidade para discutir a relação tributária de IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel locado e nem mesmo para repetir indébito desses tributos.
    Nesse sentido, ainda que o contrato de locação disponha que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas recai sobre o locatário – e ele, de fato, pague os tributos –, essa convenção não pode ser oposta à Fazenda Pública. Assim, para o STJ, é contribuinte do IPTU apenas o possuidor a qualquer título que tenha ânimo de dono, o que não é o caso do locador.
    Ademais, para o Tribunal da Cidadania, não cabe a alegação de que foi o locador que sofreu o encargo econômico do tributo, por ser essa disposição aplicada apenas aos tributos indiretos, não sendo regra válida para os tributos diretos, como é o caso do IPTU.
    (Camus Soares Pinheiro)

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  86. A relação tributária referente ao pagamento de IPTU é efetivamente entre o proprietário do imóvel e o Município. Inobstante, a previsão do art. 34 do CTN admite termos como sujeito passivo também aquele que possua o domínio do imóvel, porém esta posse deve ser qualificada com animus domini, o que não se verifica no caso do locatário.

    Mesma sorte quanto a figura do responsável tributário, que é o sujeito passivo indireto, o qual tem sua responsabilidade decorrente de lei e não do fato gerador do tributa, desta forma temos, segundo a previsão do art. 130 do CTN, que o adquirente pode ser responsável tributário da cobrança do IPTU, não cabendo, novamente a exação contra o locatário.

    Desta feita, para sedimentar qualquer discussão o STJ editou a súmula 614, a qual dispõe de forma expressa que o locatário também não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária.

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  87. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel situado em zona urbana do município. Em que pese a cobrança do IPTU recair sobre o proprietário do imóvel alguns contratos de aluguel podem estabelecer que o responsável pelo seu adimplemento seja o locatário. Entretanto, ainda que cláusula neste sentido seja estipulada, ao locatário não recairá qualquer direito ou obrigação decorrentes deste imposto. Neste sentido é o que determina a súmula 614 do Superior Tribunal de Justiça, na qual informa que o locatário não é parte legítima para discutir a relação jurídico-tributária do IPTU ou taxa incidente sobre o imóvel. Por fim, o STJ esclarece ainda que, a posse definida como hipótese de incidência do fato gerador é aquela que tenha animus domini, afastando o locatário do rol dos legitimados.

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  88. O Imposto sobre Propriedade Urbana Territorial – IPTU é a espécie de tributo instituído pelos municípios e pelo Distrito Federal, cujo fato gerador é a propriedade de um bem imóvel urbano, bem como a posse ou o domínio útil desse. Sua regulamentação normativa é dada pela Constituição da República, pelo Código Tributário Nacional e pelas leis locais de instituição do gravame.
    Nessa perspectiva, cumpre ressaltar que coube ao CTN estabelecer diretrizes gerais quanto ao fato gerador e a obrigação tributária, sendo certo que, quanto ao IPTU, o tipo de posse que enseja a concretização no mundo fático é posse com animus domini (ou posse qualificada). Foi essa a interpretação conferida pelo STJ aos dispositivos que tratam do tema.
    Assim, e ainda de acordo com verbete recentemente sumulado pelo STJ, o locatário não é parte legítima para discutir IPTU incidente sobre imóvel locado, posto que a posse exercida a título precário (contrato de locação), sem animus domini.

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  89. Petronio Leao JR
    O IPTU consiste em um imposto de competência dos Municípios, que possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis localizados na zona urbana, disciplinado nos arts. 32 a 34 do CTN.
    Ademais, o contribuinte deste imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 34 do CTN.
    Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em entendimento sumulado entende que o locatário não possui legitimidade para discutir a relação tributária de IPTU incidente sobre o imóvel locado, posto que a posse exigida pelo art. 34 do CTN é com ‘animus domini’, ausente na relação locatícia, bem como a impossibilidade de invocar-se convenções particulares perante a Fazenda Pública, consoante art. 123 do CTN.

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  90. O Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) é um tributo municipal cujos contribuintes definidos em lei são o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel.

    Não obstante, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sumulou entendimento de que o locatário não é parte legítima para discutir a relação tributária de IPTU incidente sobre o imóvel locado. Isso porque o STJ, ao analisar as hipóteses legais do sujeito passivo, entendeu que a posse de que fala a lei deve ser exercida com animus domini, ou seja, intenção de ser dono. Sendo assim, não haveria incompatibilidade entre a súmula e a previsão legal.

    Ademais, ainda que o contrato de locação estipule o locatário como responsável pelo pagamento do IPTU, essa previsão não terá validade, visto que o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe ser a convenção entre particulares não oponível à Fazenda Pública.

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  91. O IPTU, imposto de competência dos Municípios, possui como sujeito passivo, ou seja, contribuinte, o proprietário de imóvel urbano.
    Caso o imóvel que enseja a exação esteja locado para um terceiro, e o proprietário não possua temporiamente a posse direta sobre o bem, à luz da legislação tributária, a responsabilidade tributária se manterá na figura do proprietário, independentemente da existência de acordo estabelecido de modo diverso no âmbito do direito privado.
    Amparado por entendimento sumulado do STF, entende-se portanto que, embora as partes definam de modo diverso em contrato de locação, como comumente é feito, tal acordo será oponível somente entre as partes, e não diante da Fazenda Pública.

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  92. CORRIGIDA: fiz sem consulta e acabei errando de onde provinha a súmula que me recordava... era do STJ, s.614.


    O IPTU, imposto de competência dos Municípios, possui como sujeito passivo, ou seja, contribuinte, o proprietário de imóvel urbano.
    Caso o imóvel que enseja a exação esteja locado para um terceiro, e o proprietário não possua temporiamente a posse direta sobre o bem, à luz da legislação tributária, a responsabilidade tributária se manterá na figura do proprietário, independentemente da existência de acordo estabelecido de modo diverso no âmbito do direito privado.
    Amparado por entendimento sumulado do STJ, entende-se portanto que, embora as partes definam de modo diverso em contrato de locação, como comumente é feito, tal acordo será oponível somente entre as partes, e não diante da Fazenda Pública.

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  93. Fernanda Paiva:
    Conforme recente entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o locatário não é parte legítima para discutir relação tributária de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, tributo municipal cujo fato gerador é a propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel situado em zona urbana. Foram três os argumentos utilizados.
    Primeiramente, entendeu o STJ que a posse que exerce o locatário é sem animus domini (ânimo de dono), fator que o desqualifica como contribuinte. Ademais, ressaltou que ainda que se acorde, por meio do contrato particular de locação, o pagamento do imposto pelo locatário, tal convenção não pode ser oposta ao Fisco, segundo regra expressa do Código Tributário Nacional (CTN). E, por fim, justificou o tribunal, sendo o IPTU um imposto direto, não lhe é aplicada a regra tributária sobre o encargo econômico.

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  94. Não, pois conforme recentemente sumulado pelo Tribunal da Cidadania o locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

    No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real (sob o ponto de vista econômico) pois leva em consideração manifestações de riquezas incidentes sobre coisas (bens), não obstante serem todos os impostos, sob o ponto de vista jurídico, pessoais, fundamentalmente porque o contribuinte é sempre uma pessoa (física ou jurídica).

    Deveras, a redação sumular está em consonância com o artigo 34 do Código Tributário Nacional e leva em consideração toda a ciência jurídica brasileira referente à diferença entre os institutos da posse e da propriedade, nas lições da Teoria Objetiva do professor alemão Ihering.

    Nessa senda, há de ser lembrado que o contribuinte do IPTU é o proprietário (ora locador), de forma que, não integrando a relação jurídico tributária, o locatário (possuidor) não pode ser cobrado pelo fisco municipal, respondendo apenas o contribuinte (proprietário), que não poderá opor eventual regra de contrato de locação que atribui ao locatário o encargo de pagar a quantia correspondente ao imposto municipal. Referida disposição apenas “faz lei” entre as partes (pacta sunt servanda).

    Acicate-se, portanto, que, havendo locação do imóvel urbano, quaisquer questões adstritas ao IPTU somente podem ser discutidas junto à fazenda municipal pelo proprietário do bem, da mesma forma o revés, no caso de cobrança do imposto por parte da municipalidade, que só poderá ser feita ao locador.

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  95. O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), é imposto de competência dos Municípios conforme regramento constitucional. Cumpre destacar que o fato gerador do IPTU é a propriedade, a posse ou domínio útil de bem imóvel em área urbana de Município.
    Nesse limiar, ao se questionar acerca da legitimidade do locatário para discutir a relação tributária de IPTU incidente sobre o imóvel locado, restou consolidado em recente entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, que o locatário não possui legitimidade para discutir tal relação tributária. Isso, pois, resta ausente o elemento da propriedade, ínsito ao fato gerador do imposto em liame. Note-se que o acerto contratual privado não pulveriza seus efeitos na independente relação tributária com o fisco.

    Leonardo Henrique

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  96. A imputação contratual de quitar os débitos tributários por parte do locatário é prática costumeira nos contratos de locação no Brasil, o que vem levando imbróglios às mãos do judiciário.

    Depois de reiteradas decisões, o Superior Tribunal de Justiça, resolveu sumular o assunto e fixou o entendimento de que o locatário não é parte legítima para discutir a relação tributária de IPTU, que incide sobre o imóvel locado.

    É certo que o locatário é o possuidor do imóvel, no entanto, não se assemelha ao conceito de contribuinte expresso no CTN, visto que é pessoa estranha a relação jurídica tributária que incide sobre o proprietário de imóveis e o fisco.

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  97. Inexiste legitimidade do locatário para discutir a relação tributária de IPTU incidente sobre o imóvel locado, por não integrar a relação como contribuinte ou responsável e em razão da não
    oposição, em regra, das convenções particulares perante o sujeito ativo do tributo, como, aliás, sumulou o STJ. Nesse sentido, nos termos da CRFB/88, o sujeito passivo do referido imposto é o proprietário de prédio urbano, ou, em interpretação extensiva extraída do CTN, também o possuidor ou o titular do domínio útil do bem. Então, o locador, ao firmar a locação, transfere a posse direta do imóvel, sem afetar sua condição de proprietário ou titular do domínio útil, de modo que permanece como sujeito passivo do IPTU e, portanto, legítimo para figurar na relação jurídico-tributária.

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  98. Em contratos de locação, é comum que se pactue que é obrigação do locatário realizar o pagamento do IPTU do imóvel.
    No entanto, caso o locatário queira discutir o IPTU, ainda que pago por ele, será considerado ilegítimo para tal. Isto porque o CTN dispõe que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel e, portanto, a relação jurídica do Fisco será com o locatário. Assim, ainda que se tente argumentar que as partes convencionaram que o locatário pagaria o IPTU, o próprio Código também rechaça esta ideia, na medida em que veda que tais convenções entre particulares sejam opostas ao Fisco.
    Por fim, o STJ recentemente confirmou o entendimento legal, com edição de súmula, indicando que o locatário é ilegítimo para discussões de questões afetas ao IPTU, inclusive em casos de repetição de indébito.

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  99. O IPTU, imposto sobre a propriedade territorial urbana, é um tributo de competência dos municípios, conforme dispõe a CF no art. 156, I. Desse modo, o tributo em questão possui como fato gerador a propriedade, podendo ainda configurar como fato gerador o domínio útil e a posse desde que o imóvel esteja localizado em zona urbana e que haja ânimo de dono.
    Assim, o STJ sumulou o entendimento de que o locatário não possui legitimidade para discutir a relação tributária acerca da incidência do IPTU sobre o imóvel locado, ainda que haja previsão no contrato de locação de que o locatário ficará responsável pelo pagamento do tributo, visto que um contrato entre particulares não pode intervir na relação jurídico-tributária com o fisco.
    Marília L.

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  100. O IPTU é um tributo de competência dos Municípios, tendo como fato gerador a propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município.
    No que tange à legitimidade do locatário de um imóvel para discutir a relação tributária de IPTU, o STJ firmou entendimento de que este não possui legitimidade ativa, ainda que tenha a posse do imóvel, uma vez que para ser caracterizado como contribuinte do imposto é necessário ser: a) proprietário do imóvel; b) titular do seu domínio útil ou c) possuidor do imóvel, a qualquer título, desde que tenha animus domini.
    Assim, por faltar o requisito do animus domini ao locatário do imóvel, este não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU.

    Rafael TB

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  101. Marcello V. Porfirio

    Após grande discussão doutrinária e jurisprudencial sobre este tema, o STJ pacificou o seu entendimento, tendo editado súmula, pela ilegitimidade do locatário para discutir em juízo questões tributárias relacionadas ao imóvel locado.
    Funda-se a corte nos artigos 121 e 123 do CTN, para dizer que o locatário é contribuinte de fato, ou seja, assume o encargo econômico da tributação, porém não é o contribuinte de direito, não tendo relação jurídica com o fisco municipal. Ademais, o artigo 123 do CTN dispõe que convenções particulares não são oponíveis à fazenda pública.
    Portanto, tem legitimidade o locador para propor a demanda, não sendo possível invocar o artigo 166 do CTN para conferir legitimidade ao locatário para ajuizar a ação.

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  102. O locatário não é parte legítima para discutir a relação tributária de IPTU incidente sobre o imóvel locado. O STJ entende que o locatário, pelo fato de não ser proprietário do imóvel, não tem legitimidade para discutir junto Fisco.
    É cediço que na maioria dos contratos de locação tal obrigação de pagamento de IPTU acaba sendo repassada ao locatário, mas a despeito disso o locatário não possui legitimidade para discutir nem mesmo eventual repetição de indébito tributário (restituição dos valores indevidamente recolhidos). Este tem sido o entendimento das cortes superiores.
    Para ser contribuinte de IPTU é imprescindível ser proprietário ou possuidor com animus domini (posse que gera usucapião).

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  103. Não, o locatário não é parte legítima para discutir a relação tributária de IPTU incidente sobre o imóvel locado. O IPTU trata-se de imposto municipal que possui como fato gerador a propriedade de bem imóvel, sendo admitido que também figure como sujeito passivo o possuidor do imóvel.O locador não possui animus domini co relação ao imóvel locado e por isso não pode figurar como titular da obrigação, sendo certo que qualquer disposição divesa firmada em instrumento particular não possui efeito perante a fazenda pública.

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  104. Vi que minha resposta enviada ontem não consta nos comentários, e o resultado já foi publicado. Estou na dúvida se foi lida. De qualquer forma, parabéns pelo trabalho.

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