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Importante julgado do STF envolvendo TCU (Questão certa na prova da AGU)


Olá pessoal!

Como estão os estudos?

A equipe do Blog preparou rodadas de questões simulando a prova da AGU, com questões estilo CESPE (Certo ou Errado). A primeira rodada de questões foi encaminhada ontem. Os alunos já estão dando feedback muito legal e nós, do Blog do Eduardo Gonçalves, ficamos muito felizes com a satisfação de quem comprou as rodadas.

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Bem, pessoal, hoje o post vai em especial para a galerinha que está ansiosa esperando a Prova da AGU. Darei destaque em especial para um julgado que aborda os poderes do Tribunal de Contas da União-TCU.

No Mandado de Segurança nº 24.379, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o TCU possui legitimidade para declarar a ilegalidade de acordo extrajudicial firmado entre particular e órgão público, não homologado judicialmente, por haver nítido prejuízo para o erário já que o valor pago para o particular foi dez vezes superior ao dano suportado.

No julgamento deste Mandado de Segurança, o Ministro relator, Dias Toffoli, afastou a alegação de impossibilidade de submissão do impetrante, na qualidade de particular, ao TCU e destacou que “não é a natureza do ente envolvido na relação que autoriza ou não a atuação da Corte de Contas da União, mas sim a origem dos recursos envolvidos”. Com efeito, bem observou o Ministro relator que o procedimento concretizado pela Corte de Contas possui fundamento na Lei nº 8.443/1992, que estabelece a possibilidade de aqueles que concorreram para o dano ao erário serem responsabilizados solidariamente com os gestores públicos, com base no art. 16, inciso III, alínea c e §2º, daquele diploma. Assim, apesar de serem sujeitos estranhos à gestão dos recursos públicos, no caso do DNER, os particulares foram beneficiários diretos dos recursos federais em apuração e, deste modo, podem ser submetido a julgamento pelo TCU haja vista que:

A competência do Tribunal de Contas da União para julgar contas abrange todos quantos derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, devendo ser aplicadas aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado aos cofres públicos [art. 71, II, da CB/88 e art. 5º, II e VIII, da Lei nº 8.443/92]” (MS nº 25.880, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07)

Assim, em conclusão o Ministro relator denegou a segurança pleiteada tendo em vista que não restou demonstrado abuso de poder ou ilegalidade na atuação da Corte de Contas em face de pessoa física que, juntamente com o gestor público, concorreu para o dano ao erário.

Destaco a importância deste julgado pois quase sempre em provas objetivas os examinadores gostam de perguntar sobre as atribuições, natureza jurídica, composição, etc, dos Tribunais de Contas.
Então, vale a leitura atenta dos informativos que eventualmente analisem decisões dos Tribunais de Contas, bem como dos artigos da Constituição Federal que disciplinam a matéria.

Uma questão que quase sempre cai em prova diz respeito à natureza jurídica do Tribunal de Contas. Sempre vem dizendo que o Tribunal de Contas é “órgão auxiliar” do Poder Legislativo. É um erro recorrente isso. Apesar de auxiliar o Poder Legislativo no controle externo, o Tribunal de Contas não é órgão auxiliar. Neste sentido, vale transcrever trecho do livro de Alexandre Santos Aragão, Curso de Direito Administrativo, Editora Forense, 2ª Edição, 2013, página 638, verbis:

DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO entende que, apesar de auxiliarem o Poder Legislativo em algumas de suas funções, os Tribunais de Contas não podem ser considerados parte integrante do Legislativo, mas sim um órgão constitucional autônomo, que desafia, juntamente com o Ministério Público, por exemplo, a noção clássica de divisão tripartite de Poderes.
Da mesma forma a denominação de 'tribunal' e a alusão a 'julgamento de contas' não devem impressionar, já que não se trata de órgãos com competências propriamente jurisdicionais.

São controlados pelo Tribunal de Contas todos os órgãos e entidades da Administração Pública e todas as pessoas físicas ou jurídicas alheias ao Estado que utilizem, arrecadem ou guardem dinheiro público, aí incluídas as conveniadas, os entes de cooperação etc.”

Bem, pessoal é isso! Espero que gostem.
Bons estudos


Hayssa Medeiros.

2 comentários:

  1. Muito bom o post, Professora! Esclarecedor!
    Abraço.

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