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SUPERQUARTA Nº 04

Boa noite, queridos! Como estão os estudos? Espero que estejam firmes no propósito! A vitória é muito gratificante. E ela chegará!
Segue a questão do Superquarta da semana para que os senhores possam prosseguir no treinamento.

Peço que respeitem os comandos estabelecidos na questão para que a simulação seja a mais próxima da realidade. Eis a questão:

Produza um texto dissertativo, de até 30 linhas, sobre o controle de constitucionalidade das normas, abordando, no mínimo os seguintes pontos:

1.      Peculiaridades do sistema brasileiro;

2.      Distinções entre controle difuso e concentrado, discriminando os órgãos jurisdicionais que podem exercê-los, bem como os efeitos das decisões proferidas em cada um deles;

3.      Fenômeno da objetivação, objetivização ou abstrativização do controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em seu texto, explicite o conceito desse fenômeno, apresentando exemplo jurisprudencial.

 A resposta sai na terça e você pode enviar sua resposta nos comentários abaixo ATÉ SEGUNDA!
Como é a minha primeira questão do superquarta, quem responder e me mandar um e-mail vai ganhar o espelho de correção da prova, nos mesmos parâmetros daqueles elaborados pelo CESPE. E o melhor: 0800!!!

Só mais uma coisa: a resposta da superquarta nº 3 será postada até quinta, em razão de um imprevisto ocorrido com a professora Nathália.

Para uma correção personalizada, clique no link que segue:


Um grande abraço e bom treino para todos!!

Marco Dominoni

4 comentários:

  1. O controle de constitucionalidade brasileiro caracteriza-se por ser um sistema do tipo misto, uma vez que além de comportar a modalidade de controle incidental ou difusa, também se utiliza da forma abstrata. Primeiramente, insta consignar, que por influência do direito norte-americano, foi apenas com a Constituição de 1891, que surgiu no Brasil a possibilidade dos membros do Poder Judiciário realizarem o controle incidental das normas. Num momento anterior a esse, que marcava-se pela forma de estado unitária, caracterizada pelo brocardo L'Ètat c'est moi, uma vez que os poderes políticos concentravam-se unicamente nas mãos do monarca, o controle de normas era realizado pelo próprio poder que as editava, o Poder Legislativo, Assim, como dito alhures, com a Constituição da República em 1891 surge a possibilidade de todos os membros do Poder Judiciário realizarem o controle incidental das normas, com o escopo de afastar a sua aplicação em determinado caso concreto. Nesse sentido, como tal espécie de controle realizava-se mediante a apreciação de um caso concreto submetido ao magistrado, pode-se afirmar que o efeito da decisão era inter partes. Posteriormente, com o advento da emenda constitucional 16 de 1965, surge em terra brasilis o controle concentrado das normas, ao atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência de julgar ação direta de inconstitucionalidade de leis federais e estaduais, em tese, em face da Constituição Federal, com o escopo de manter a harmonia do ordenamento jurídico. Ademais, a partir da promulgação da Constituição de 1988, introduziu-se no direito brasileiro outras formas de se efetuar o controle abstrato, como a criação da Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, arguição de descumprimento de preceito fundamental, etc, e que por se tratarem de formas de controle das normas em tese, a decisão possui efeito erga omnes, vinculando todos os poderes, inclusive a Administração Pública direta e indireta, de todas as esferas. Quanto ao fenômeno da abstrativização do controle difuso pode-se afirmar que se trata de atual tendência do STF em conferir efeito erga omnes e vinculante às decisões proclamadas em sede de controle difuso de constitucionalidade, que ordinariamente, são marcadas pelo efeito inter partes.

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  2. Em razão do princípio da supremacia da Constituição, nenhuma norma pode contrariá-la. Assim, o controle de constitucionalidade caracteriza-se como sendo um instrumento que visa verificar a compatibilidade de um ato com a Constituição. São pressupostos desse controle a já citada supremacia da Constituição, caracterizada como a posição hierárquica mais elevada da Constituição dentro do ordenamento, bem como a rigidez constitucional, que estabelece um processo mais dificultoso para a alteração das normas constitucionais. No Brasil, o controle de constitucionalidade é híbrido, tendo em vista que adotamos o controle difuso e concentrado, além do controle preventivo e o repressivo e do controle político e judicial. Controle político é o realizado por órgão não integrante do Judiciário, é o caso, por exemplo, da Comissão de Constituição de Justiça ou do veto jurídico realizado pelo Presidente da República. O controle judicial, como o próprio nome indica, é feito por órgãos integrantes do Poder Judiciário. No Brasil, em regra o controle político é preventivo e o controle judicial é realizado de forma repressiva. O controle preventivo é o realizado antes da vigência da lei, evitando que uma lei inconstitucional entre no ordenamento jurídico, ao passo que o controle repressivo é realizado após a sua vigência, para extirpar do ordenamento um lei inconstitucional, já que a mesma é considerada nula. O controle concreto ou difuso permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de uma norma. Já o controle concentrado ou abstrato é o realizado por apenas um Tribunal; no caso do Brasil esse tribunal é o STF. O controle difuso é realizado em um caso concreto, onde a constitucionalidade da norma é alegada como causa de pedir. Dessa forma, produz efeitos apenas inter partes e ex nunc. Já quando a inconstitucionalidade é alegada perante o STF, em sede de controle concentrado, trata-se de processo objetivo, em que os efeitos produzidos serão ex tunc, erga omnes, vinculante e repristinatório. Vale destacar que é possível que a questão acerca da constitucionalidade arguida em controle difuso chegue ao STF por meio de recurso extraordinário. E caso o STF entenda que a norma é inconstitucional esta decisão pode ter efeitos erga omnes se o Senado suspender a execução, no todo ou em parte, da norma impugnada. É nessa hipótese que surgiu a teoria da abstrativização do controle difuso. Essa teoria preconiza que, se o Plenário do STF decidir acerca da inconstitucionalidade de uma norma em controle difuso, essa decisão teria os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, efeitos erga omnes e vinculante. Para essa teoria, o art. 52, X, CF, que prevê a suspensão da eficácia da norma pelo Senado, teria sofrido mutação constitucional, cabendo ao Senado atualmente, apenas dar publicidade à decisão proferida pelo STF. Essa teoria foi defendida, por exemplo, quando o STF declarou a inconstitucionalidade da previsão contida na lei de crimes hediondos de que os condenados por esses crimes cumpririam pena em regime integralmente fechado, vedando assim a progressão de regime. No entanto, cabe ressaltar que essa teoria não é aceita pelo STF.

    Juliana Gama de Oliveira dos Santos

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  3. O exercício do controle de constitucionalidade exige o cumprimento dos seguintes pressupostos: existência de uma Constituição rígida, supremacia constitucional e existência de um órgão de controle. O sistema brasileiro de controle constitucionalidade possui como peculiaridade o fato de seguir um modelo eclético ou híbrido. Quem faz o “filtro” é o Supremo Tribunal Federal (STF), quando se trata da Constituição da República, e o Tribunal de Justiça estadual, quando o parâmetro for a Constituição estadual. Entretanto, existe, também, o controle difuso, possibilitando que todos os órgãos do Poder Judiciário exerçam o controle de constitucionalidade.
    Observam-se distinções entre o controle difuso e concentrado. O primeiro, de origem norte-americana, ocorre quando o poder de controlar a constitucionalidade de normas é atribuído a vários órgãos do Poder Judiciário. O segundo, de origem austríaca, surge quando exercitado, com exclusividade, por um único órgão do Poder Judiciário. No controle difuso, normalmente, a decisão produz efeitos entre as partes envolvidas no processo (inter partes), é vinculante e retroativa (ex tunc). Porém, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF poderá modular os efeitos dessa decisão e, ainda, fazer com que ela produza eficácia para todos (erga omnes). Por sua vez, as ações de controle concentrado (ADI, ADC, ADO, ADPF e RI) produzem efeitos erga omnes, vinculante e ex tunc. Essa vinculação da decisão, entretanto, não atinge o Poder Legislativo na sua função típica (legislar), que pode editar nova lei com conteúdo normativo idêntico à declarada inconstitucional.
    O fenômeno da objetivação, objetivização ou abstrativização do controle difuso de constitucionalidade preconiza que se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante. O STF, contudo, não acolheu essa teoria. A “força expansiva” das decisões do STF não significa que elas produzam efeitos erga omnes e vinculantes. A resolução do Senado, portanto, não é o de dar apenas publicidade da decisão proferida em sede de controle difuso e sim conferir eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade desse controle. Como exemplo jurisprudencial, podemos citar o resultado da recente Rcl 4335/AC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgada em 20/03/2014.

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  4. O exercício do controle de constitucionalidade exige o cumprimento dos seguintes pressupostos: existência de uma Constituição rígida, supremacia constitucional e existência de um órgão de controle. O sistema brasileiro de controle constitucionalidade possui como peculiaridade o fato de seguir um modelo eclético ou híbrido. Quem faz o “filtro” é o Supremo Tribunal Federal (STF), quando se trata da Constituição da República, e o Tribunal de Justiça estadual, quando o parâmetro for a Constituição estadual. Entretanto, existe, também, o controle difuso, possibilitando que todos os órgãos do Poder Judiciário exerçam o controle de constitucionalidade.
    Observam-se distinções entre o controle difuso e concentrado. O primeiro, de origem norte-americana, ocorre quando o poder de controlar a constitucionalidade de normas é atribuído a vários órgãos do Poder Judiciário. O segundo, de origem austríaca, surge quando exercitado, com exclusividade, por um único órgão do Poder Judiciário. No controle difuso, normalmente, a decisão produz efeitos entre as partes envolvidas no processo (inter partes), é vinculante e retroativa (ex tunc). Porém, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF poderá modular os efeitos dessa decisão e, ainda, fazer com que ela produza eficácia para todos (erga omnes). Por sua vez, as ações de controle concentrado (ADI, ADC, ADO, ADPF e RI) produzem efeitos erga omnes, vinculante e ex tunc. Essa vinculação da decisão, entretanto, não atinge o Poder Legislativo na sua função típica (legislar), que pode editar nova lei com conteúdo normativo idêntico à declarada inconstitucional.
    O fenômeno da objetivação, objetivização ou abstrativização do controle difuso de constitucionalidade preconiza que se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante. O STF, contudo, não acolheu essa teoria. A “força expansiva” das decisões do STF não significa que elas produzam efeitos erga omnes e vinculantes. A resolução do Senado, portanto, não é o de dar apenas publicidade da decisão proferida em sede de controle difuso e sim conferir eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade desse controle. Como exemplo jurisprudencial, podemos citar o resultado da recente Rcl 4335/AC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgada em 20/03/2014.

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